20% das vagas

STF confirma Lei de Cotas para concursos das Forças Armadas

Os ministros já haviam validado, ao julgar uma ação declaratória de constitucionalidade, em junho do ano passado.

Felipe Pontes/Agência Brasil

- Atualizada em 27/03/2022 às 11h19
(Antonio Cruz / Agência Brasil)

BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ontem (12), por unanimidade, que a Lei de Cotas é válida também para concursos das Forças Armadas.

Os ministros já haviam validado, ao julgar uma ação declaratória de constitucionalidade, em junho do ano passado, também por unanimidade, a Lei de Cotas (12.990/2014), que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos na administração pública federal direta e indireta, nos Três Poderes.

A instituição Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes entrou com um embargo de declaração para esclarecer se a decisão abrangeria também os concursos para cargos no Exército, Marinha e Aeronáutica, o que foi agora confirmado pelo STF.

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