Relações de consumo

Código de Defesa do Consumidor completa 26 anos: entenda a importância

Com legado de proteção ao consumidor, legislação tornou direitos mais claros.

Atualizada em 27/03/2022 às 11h29
Em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) - Lei nº 13.709/2018, esta é nossa Política de Cookies, com informações detalhadas dos cookies existentes em nosso site, para que você tenha pleno conhecimento de nossa transparência, comprometimento com o correto tratamento e a privacidade dos dados. Conheça nossa Política de Cookies e Política de Privacidade.