BRASIL - A comissão responsável por analisar a medida provisória (MP 658/2014) que adia a entrada em vigor da nova Lei das ONGs (Lei 13.019/2014) deve se reunir na próxima quarta-feira (10) para votar o relatório. O texto original da lei, decorrente de projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), indicava a vigência já a partir de novembro deste ano. O texto da MP adia esse prazo para julho de 2015.

O relatório ainda não foi apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). No total, foram apresentadas 59 emendas ao texto, editado a pedido das ONGs e de órgãos governamentais, que queriam mais tempo para se adequar à nova legislação. O governo alega que o prazo da lei para as adaptações das organizações não governamentais foi considerado curto, de apenas 90 dias.

Além disso, o governo alega que o conjunto de novas regras tem significativo impacto sobre os órgãos e entidades da administração pública nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. O principal argumento das manifestações apresentadas ao governo federal é de que um prazo maior pode assegurar o amplo conhecimento das novas regras e permitir, em tempo hábil, as adequações.

Regras

A nova lei exige que as ONGs participem de processo seletivo (chamada pública) e cumpram uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos – os convênios. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação. As regras pretendem evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Além disso, os órgãos públicos terão regras mais rígidas para repassar recursos para as entidades. Não poderão, por exemplo, firmar parcerias com entidades que tiveram as contas rejeitadas nos últimos cinco anos, punição relacionada a parcerias anteriores ou dirigentes cujas contas tenham sido rejeitadas em decisão irrecorrível.

A MP enviada pelo governo também estabelece que parcerias entre o setor público e ONGs já em vigor – e regidas por normas anteriores ao marco legal – terão de se adaptar à lei se forem prorrogadas após julho de 2015.

De acordo com a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), em 2010 havia no Brasil 290,7 mil entidades sem fins lucrativos em funcionamento e 18,6% delas atuavam em áreas de políticas públicas de saúde, educação, pesquisa e assistência social.

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