SÃO LUÍS – O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, os destaques à proposta do orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC nº 358/13, do Senado). A PEC obriga a União a executar as emendas parlamentares no montante de até 1,2% da receita corrente líquida. O tema está na pauta da sessão desta terça-feira (1º), marcada para as 14h.

As emendas geralmente contemplam pequenas obras e investimentos nos municípios da base eleitoral dos parlamentares. Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada na saúde. Os destaques pendentes de votação pretendem retirar do texto as regras sobre os limites mínimos de aplicação de recursos federais em saúde. Esse ponto faz parte do acordo fechado pelo governo com o Senado quando a matéria tramitou naquela Casa. Deputados de oposição e da bancada da saúde temem que, ao invés de aumentar os recursos, a definição de percentuais possa reduzir as verbas destinadas ao setor.

Também na pauta da Câmara dos Deputados, estão o projeto que anula os efeitos do Decreto nº 8.243/14 sobre a Política Nacional de Participação Social; análise do substitutivo do Senado para o Projeto de Lei nº 757/11, que torna lei o programa "Cultura Viva"; o Projeto de Lei (PL) nº 4.385/94, do Senado, que regulamenta a presença de farmacêuticos em farmácias; o PL nº 6.446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela "internet"; o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.472/14, que indica Bruno Dantas Nascimento para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), na vaga que cabe ao Senado indicar; e, por fim, a PEC nº 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo.

Às 14h30, os líderes se reúnem na presidência da Câmara dos Deputados para definir as votações da semana.

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