SÃO LUÍS – A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (1º), às 14h30, para votar as emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLP nº 302/13) e o que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS nº 432/13). O relator do PLP nº 302 recomenda a rejeição das 58 emendas da Câmara dos Deputados, elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 72, promulgada em 2013. A votação prevista para o início de junho foi adiada por causa de um pedido de vista.

Sem a regulamentação, ficam em aberto, por exemplo, pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o PLP nº 302 seguiu para a Câmara dos Deputados onde recebeu emendas em Plenário. Se aprovado, o relatório segue para o Plenário da Câmara, e, se aprovado com mudanças, terá que ser votado novamente pelo Senado.

Já as alterações sugeridas ao PLS nº 432, que regulamenta a expropriação de imóvel urbano ou rural prevista na emenda constitucional do trabalho escravo, também, podem ser votadas nesta terça-feira. O projeto recebeu 55 emendas, das quais o relator acolheu 29. Uma das questões polêmicas é o conceito de trabalho escravo.

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