BRASÍLIA - Em decorrência das fortes chuvas que atingem diferentes Estados no país, principalmente a região Sudeste, o governo editou a Medida Provisória 631/13, que facilita a transferência de recursos para áreas atingidas por desastres.

A MP dispensa a apresentação de projeto para realização de ações de resposta e permite a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para prevenção em áreas de risco de desastres, resposta e recuperação em locais atingidos por catástrofes. O RDC reduz o tempo e flexibiliza critérios de licitações.

O Espírito Santo é um dos Estados mais atingidos pelas enchentes deste fim de ano, com registro de 23 mortes e 60 mil desabrigados. "De 78 municípios do Espírito Santo, pelo menos 50 estão sendo atingidos. A presidente disse que ia dar uma solução. E essa solução veio através desta medida provisória, que vai facilitar a captação de recursos e a transferência de recursos para os estados atingidos por esses fenômenos naturais", disse Manato.

Pela Medida Provisória 631, caberá à União definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho para prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, bem como fiscalizar o cumprimento das medidas tomadas.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão demonstrar a necessidade dos recursos e prestar contas das ações de prevenção, de resposta e de recuperação. Exceto em ações de resposta, os gestores estaduais, distritais e municipais deverão apresentar também estimativa de custos das obras.

A MP 631 muda a lei que regula a transferência de verbas da União para estados, Distrito Federal e municípios (Lei 12.340/10), determinando que o repasse de recursos para ações relativas a desastres seja feito por depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em bancos oficiais. O dinheiro também poderá sair do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil para fundos constituídos pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

A MP 631 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores e, depois, pelos Plenários da Câmara e do Senado.

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