SÃO LUÍS - O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Balsas dá início, na próxima segunda-feira (19), ao período de inscrições para a seleção de projetos de entidades públicas e/ou privadas a ser custeados com recursos da Justiça. O encerramento do prazo se dá no dia 17 de setembro. A seleção é objeto do Edital nº 01/2013, editada pelo titular da unidade, juiz Edmilson da Costa Lima.

Os recursos a que se refere o edital são os recursos financeiros arrecadados na unidade “pela aplicação de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária em virtude de transação penal ou suspensão condicional do processo (sursis)”.

Entre os requisitos exigidos para a inscrição da entidade pública ou privada estão: ter finalidade social e sem fins lucrativos; estar sediada na comarca (Balsas e termos Fortaleza dos Nogueiras e Nova Colinas); estar regularmente constituída há pelo menos um ano; não possuir vínculo político-partidário; prestar serviço de relevância social e apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.

Documentos

No ato da inscrição, os interessados em participar da seleção devem apresentar os documentos relativos à constituição da entidade (estatuto social, CNPJ atualizado, última ata de reunião, RG e CPF do(a) diretor(a) ou responsável pela entidade e comprovantes de domicílio da entidade e do(a) diretor(a) responsável).

O projeto demonstrando “a finalidade social da entidade, relativamente à educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependentes de drogas ilícitas, ressocialização de apenados, etc.” também é exigido quando da inscrição.

O resultado da seleção será divulgado no site do Poder Judiciário do Maranhão até o dia 24 de setembro próximo. O prazo para início da execução do(s) projeto(s) selecionado(s) é de 60 dias a parir da divulgação do resultado.

A validade do(s) projeto(s) é de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, desde que cumpridas as condições impostas.

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