AMARANTE DO MARANHÃO – A Justiça Federal condenou o município de Amarante do Maranhão a devolver R$ 511.450,20 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O valor corresponde a recursos federais recebidos entre janeiro e maio de 2022 para financiar procedimentos de reabilitação de pacientes pós-Covid-19 que não foram comprovadamente realizados.

A decisão foi proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Imperatriz em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Clique aqui para seguir o canal do Imirante no WhatsApp

De acordo com a sentença, foram registrados 23.580 procedimentos no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS, o que resultou no repasse dos recursos ao município.

Auditoria identificou inconsistências

A irregularidade foi identificada durante análise do Ministério da Saúde. A Nota Técnica nº 16/2022 apontou distorções nos dados informados por Amarante do Maranhão e considerou a produção incompatível com as características populacionais, epidemiológicas e de recursos humanos do município.

O caso passou por auditoria específica. O Relatório Consolidado da Auditoria nº 19507 concluiu que a administração municipal não apresentou documentação suficiente para comprovar os atendimentos.

Entre os documentos solicitados estavam fichas de atendimento, livros de agendamento, relação de pacientes, boletins de produção ambulatorial e registros das sessões de reabilitação.

Município admitiu ausência de atendimentos

Durante a apuração conduzida pelo MPF, a própria administração municipal informou que “não houve atendimento ou internação referente ao pós-Covid”. O município também afirmou não possuir dados de pacientes ou atendimentos que pudessem comprovar os registros feitos no sistema.

Após tomar conhecimento das inconsistências, a Prefeitura instaurou uma sindicância administrativa. Servidores ouvidos no procedimento também relataram que não houve realização dos procedimentos de reabilitação pós-Covid-19.

Um dos servidores apontados como responsável pela inserção e consolidação dos dados confirmou a função e afirmou, em depoimento, que nenhum procedimento relacionado ao pós-Covid havia sido realizado.

Município terá que ressarcir o Fundo Nacional de Saúde

Ao analisar o caso, o juiz federal Georgiano Rodrigues Magalhães Neto considerou que as provas apresentadas pelo MPF eram suficientes para demonstrar o recebimento de recursos sem a correspondente prestação dos serviços.

A sentença destacou que a devolução dos valores tem natureza de ressarcimento e não depende, neste processo, da apuração de dolo do gestor ou da configuração de ato de improbidade administrativa.

O município deverá devolver R$ 511.450,20, com correção monetária desde as transferências e juros de mora a partir da citação.

A sentença está sujeita à remessa necessária ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O município também poderá apresentar recurso.

Prefeitura se manifesta

Em nota, a Prefeitura de Amarante do Maranhão afirmou que vem adotando providências administrativas sobre os apontamentos da auditoria e que tem enviado documentos e solicitado esclarecimentos técnicos ao órgão federal. A gestão também disse estar disposta a adotar as medidas necessárias para regularizar a situação e afirmou que poderá devolver os recursos caso o recebimento indevido seja confirmado pelas instâncias competentes.

Leia a nota na íntegra:

A Prefeitura de Amarante do Maranhão, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, esclarece que vem adotando todas as providências administrativas necessárias em relação aos apontamentos do Relatório de Auditoria nº 19.507, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), referente à produção ambulatorial de 2022. O Município tem encaminhado documentos, solicitado esclarecimentos técnicos e mantido contato direto com o órgão federal, inclusive solicitando reunião presencial para tratar da situação.

O Município é o maior interessado no completo esclarecimento dos fatos. Nesse sentido, manifestou espontaneamente sua disposição para adotar as medidas necessárias à regularização da situação, inclusive solicitando orientações quanto à eventual devolução de recursos, caso seja confirmado, pelas instâncias competentes, o recebimento de valores indevidos.

A gestão municipal reafirma seu absoluto respeito aos órgãos de fiscalização, colocando-se integralmente à disposição para os esclarecimentos e as providências cabíveis, pautada pelos princípios da legalidade, transparência, responsabilidade administrativa e, sobretudo, pelo zelo com o erário e pela correta aplicação dos recursos destinados à saúde da população.

Receba também as principais notícias do Maranhão, do Brasil e do mundo diretamente no seu e-mail. Cadastre-se gratuitamente no Imirante.com e ative a opção "Receber conteúdos por e-mail" para acompanhar a Newsletter do Imirante.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.