ALCÂNTARA – O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o município adote medidas para regularizar a gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em Alcântara, com foco em garantir transparência, controle social e aplicação correta dos recursos destinados à educação básica.
A recomendação foi expedida após análise de dados públicos disponibilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que apontaram inconsistências na conta utilizada para movimentação dos valores do fundo.
Fundeb em Alcântara
Segundo o MPF, a consulta ao sistema do TCU identificou que os critérios de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a titularidade da conta movimento do Fundeb em Alcântara foram considerados inválidos.
Essas inconsistências podem comprometer o controle adequado dos recursos e dificultar o acompanhamento por órgãos de fiscalização e pela sociedade.
Conta específica é exigência legal
O MPF orienta que o município mantenha uma conta única e específica para o recebimento e execução das despesas do Fundeb.
Essa conta deve ser mantida em instituições financeiras oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
A separação dos recursos é uma exigência legal e evita transferências indevidas e saques em espécie.
Regras para pagamento da folha
A recomendação também trata do pagamento dos profissionais da educação.
Caso a folha salarial seja realizada por outra instituição financeira, a conta utilizada deverá ser exclusiva para os valores do fundo e devidamente registrada no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (SisCACAS).
Transparência e controle social
De acordo com o MPF, a regularização da conta é fundamental para assegurar maior transparência na aplicação dos recursos públicos.
A medida também fortalece o controle social, permitindo acompanhamento por órgãos de fiscalização, como o TCU, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e a sociedade em geral.
O objetivo é garantir que os recursos sejam aplicados corretamente na educação básica e em conformidade com a legislação.
Prazo para adequação
O município de Alcântara tem prazo de 60 dias para adotar as medidas recomendadas.
Após esse período, a gestão municipal deverá informar ao MPF se acata ou não a recomendação relacionada ao Fundeb em Alcântara.
O cumprimento das orientações é considerado essencial para adequação às normas legais e para garantir a correta aplicação dos recursos destinados à educação.
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