A Câmara dos Deputados recorrerá ao plenário do supremo tribunal federal contra a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou auditoria nos repasses das emendas pix's desde 2020.
O ministro determinou que a controladoria-geral da união faça uma auditoria em 90 dias dos repasses para ong's, e praticamente eliminou as emendas em que os parlamentares não prestaram conta do dinheiro liberado.
Flávio Dino estabeleceu que o parlamentar não poderá indicar valores para um estado que não seja o dele, e as emendas na área da saúde só poderão ser executadas se tiverem autorização prévia do sus.
O ministro analisou um pedido da associação brasileira de jornalismo investigativo, que questionou o pagamento das emendas pix, criadas em 2019.
Por esse termos, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa, o que dificulta o monitoramento do dinheiro.
Conforme levantamento da transparência brasil, menos de 1 por cento dos mais de oito bilhões de reais das emendas pix, inseridas na lei orçamentária anual de 2024, identificam o destino e o uso do recurso.
Pela decisão do ministro Flávio Dino, o executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso, depois que os parlamentares apresentarem um plano de trabalho e o prazo da execução.
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