SÃO LUÍS – O vereador Marquinhos Silva (PSC), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Câmara Municipal de São Luís, afirmou que recebeu com 'surpresa' o parecer negativo da liminar impetrada pela casa contra uma decisão judicial conseguida pela Prefeitura de São Luís, que obriga que o texto deve ser votado da maneira que foi enviado para o Legislativo Municipal.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Câmara de São Luís, alegando falta de requisitos para concessão do pedido suspensivo e afirmando que estavam ausentes a demonstração de grave lesão à ordem e à economia pública.

Marquinhos alega que as emendas modificativas que foram aceitas pela Comissão de Orçamento e que foram aprovadas no mês de novembro na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estão dentro da Constituição.

“Ficamos surpresos quando o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do desembargador e presidente Paulo Velten, atendeu a esse pedido do prefeito Eduardo Braide e também agora, com a decisão do ministro Edson Fachin, que confirmou esse entendimento. A Câmara vai analisar essa decisão juntamente com o seu corpo jurídico para saber se pode recorrer. Caso não exista essa possibilidade, nós iremos rediscutir novamente a LDO no plenário da Câmara Municipal”, afirmou o relator, em entrevista ao programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM.

O imbróglio entre a Prefeitura e a Câmara começou após o prefeito Eduardo Braide (PSD) vetar as emendas apresentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), alegando inconstitucionalidade. Os parlamentares derrubaram esse veto em plenário e a Prefeitura de São Luís acabou recorrendo ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que foi favorável ao Executivo Municipal.

A expectativa agora é de apreciação ainda neste mês de janeiro, caso não exista a possibilidade de recurso.

Ouça.

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