IMPERATRIZ – Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (11), a Câmara de Vereadores voltou a discutir sobre o cumprimento pleno da Lei Municipal nº 1.243/2008, que dispõe sobre os serviços das empresas funerárias de Imperatriz. Participaram da audiência representantes de empresas funerárias com seu advogado, representantes da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (Sepluma) e da Promotoria do Meio Ambiente.

Durante a sessão o promotor de Justiça Jadilson Cirqueira, titular da Promotoria Especializada do Meio Ambiente, ressaltou que o descumprimento da lei municipal acabou por formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município, o Ministério Público e os empresários das funerárias. O prazo determinado para o cumprimento de todos os itens do TAC foi de seis meses, mas um ano depois pouca coisa mudou.

Para o promotor, oito anos depois da vigência, ainda, não é possível ver a eficácia da lei. Ele considerou o prazo de seis meses, dado às empresa para regularização, como razoável e ressaltou a importância do TAC que “judicializou” a situação.

A lei prevê, entre outros pontos, que as empresas funerárias tenham a regularização, com as respectivas licenças ambientais e estruturas físicas adequadas.

O advogado das empresas funerárias, José Fernandes reagiu com relação a exigência que consta na lei, de manter a distância mínima de 300 metros de setores de comércio de alimentos, medicamento, hospitais, creches, escolas, entre outros. Esse foi o ponto mais criticado pelos donos de funerárias.

Fernandes chegou a declarar que desta forma, as funerárias “virarão um câncer’ social, à medida que devem sempre estar afastadas da população”.

A secretária da Sepluma, Tereza Marques, observou que mesmo antes da lei entrar em vigor as empresas funerárias já deveriam ter se regularizados na secretaria, com a emissão das Lienças e Alvarás obrigatório. Marques destacou que de um total de sete funerárias notificadas, apenas três levaram a documentação e iniciaram o processo de licenciamento.

A secretária sugeriu a elaboração de um Projeto de Lei que viabilize o trabalho das funerárias, sem detrimento ao atendimento à comunidade. Outras reuniões serão marcadas para o melhor entendimento sobre a mudança da lei.

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