IMPERATRIZ – O Município de Imperatriz ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para obrigar a Caixa Econômica Federal a liberar imediatamente o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores municipais. A Procuradoria Geral do Município sustenta que que o saque do FGTS é um direito do trabalhador após a mudança de regime.

O procurador-geral do Município, Gilson Ramalho, e os secretários municipais Daniel Souza (Regularização Fundiária), Iramar Candido (Administração) e Zesiel Ribeiro (Educação), que assinam o documento justificam que a iniciativa reforça o compromisso assumido pela gestão municipal com os mais de sete mil servidores efetivos. Em caso de deferimento do pedido de liminar, os trabalhadores não arcarão com honorários advocatícios para a efetivação do saque.

Entenda o caso

A iniciativa inédita do Município se deu após a Caixa Econômica Federal se recusar a liberar o saque do FGTS de servidores municipais que foram exonerados pela prefeitura para a mudança do regime de contrato. Os trabalhadores eram contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também, chamado de regime celestista e foram recontratados pelo Regime Estatutário.

Diante do impasse, alguns sindicatos de servidores já se preparam para ingressar com ações civis públicas em defesa de seus associados, como é o caso do Sindicato do Trabalhadores da Saúde da Região Tocantina (Sindsaúde) e Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Educacionais de Imperatriz (Steei).

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