IMPERATRIZ – Pessoas físicas ou jurídicas que estão em débito com a receita municipal, resultado de taxas processadas até 31 de dezembro de 2013, poderão formalizar o ingresso no Programa de Recuperação Fiscal de Imperatriz (Profis).
Para pagamento à vista, será concedido desconto de 100% na multa, nos juros e na atualização monetária. Já para pagamento em até seis parcelas, será concedido desconto de 100% na multa e nos juros, e de 90% na atualização monetária.
Quem optar pelo pagamento em até 12 parcelas, será concedido o desconto de 100% na multa e juros, e de 80% na atualização monetária. Nos pagamentos em até 15 parcelas, será concedido o desconto de 50% na multa e nos juros, não havendo desconto na atualização monetária.
Além disso, o débito objeto do parcelamento será dividido pelo número de prestações negociadas, não podendo o valor de cada parcela mensal ser inferior a R$ 40 para pessoas físicas e de R$ 100 para pessoas jurídicas.
O Profis é administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), e ocorrerá por opção do contribuinte, mediante requerimento dirigido à Receita Municipal, esta adotará o regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais.
“Os débitos incluídos no Profis serão consolidados por tributo devido, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa, assim como os débitos não constituídos, incluídos no Profis por opção do contribuinte”, destaca o titular da Sefazgo, Liberato Rodrigues.
Ainda de acordo com o secretário, a legislação sustenta que a formalização do pedido de ingresso no Profis implicará no reconhecimento dos débitos nele incluídos.
“Fica condicionado à desistência prévia de eventuais ações ou embargos e execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais e da desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo”, afirma.
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