IMPERATRIZ – O município tem até o último dia do mês de julho de 2014 para concluir Plano Municipal de Resíduos Sólidos, que consiste na elaboração e implementação do plano. O prazo foi estabelecido em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público, por meio do promotoria do meio ambiente, e o prefeito Sebastião Madeira.

Segundo o TAC, o plano deve ser integralmente adequado à Lei nº 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e ao Decreto nº 7.404/2010, que regulamenta a PNRS. Um dos pontos que deve ser observado, é a realização de um diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no município, contendo origem, volume, característica dos resíduos e formas de destinação.

Ainda de acordo com o TAC, deve ser identificado áreas favoráveis para a destinação de rejeitos, além de possibilidades para a instalação consórcios com outros municípios e procedimentos operacionais e especificações a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

As regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos também devem ser observadas, assim como a promoção de programas e ações de educação ambiental que fomentem a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos. Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para a disposição final ambientalmente adequada também devem ser estabelecidas no plano.

No TAC, o município também assume a obrigação de não instalar, como destinação final ambientalmente adequada, qualquer espécie de incinerador de resíduos ou equipamento semelhante. O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do acordo.

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