Sentença

Ex-prefeito de Humberto de Campos é condenado a pagar multa milionária

Além da multa, Bernardo Ramos dos Santos deve ressarcir danos.
Imirante, com informações do CGJ-MA24/06/2016 às 11h24

HUMBERTO DE CAMPOS – O ex-prefeito de Humberto de Campos, Bernardo Ramos dos Santos, foi condenado a pagar mais de R$ 4 milhões de indenização e multa civil por irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal na prestação de contas sobre despesas e contratação de serviços.

Na sentença que condena o ex-gestor foram citadas ausência de comprovação de despesas; ausência de lei específica para locação de veículos para transporte de doentes e de ônibus para transporte de passageiros; ausência de contrato de locação de veículos e prestação de serviços, sem processo licitatório e fragmentação de despesas com o fim de isentar processo licitatório. Ainda segundo a ação, todas "as irregularidades que culminaram na desaprovação das contas do réu evidenciam nítidos atos improbos que ensejam a um só temo prejuízo ao erário".

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