Regularização

MP-MA firma TAC para regularizar fornecimento de merenda escolar

Ficou estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 4 mil.
Imirante.com, com informações do MP-MA25/08/2016 às 09h03

GODOFREDO VIANA - Em 5 de agosto, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Godofredo Viana para regularizar o fornecimento da merenda para os alunos da rede municipal de ensino.

De acordo com o TAC, o município de Cândido Mendes se comprometeu a regularizar a alimentação escolar em todas as escolas, durante todos os dias do ano letivo, com cardápio elaborado, promovendo a adequação do programa a todas as exigências previstas na lei.

Por sua vez, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) abriu procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do acordo, tanto em relação à regularização do fornecimento da merenda quanto à qualidade da alimentação fornecida.

Em caso de descumprimento, ficou estabelecido o pagamento de multa diária pelo município no valor de R$ 4 mil. Igualmente ficou acordado o pagamento de multa diária pelo prefeito (R$ 3 mil), pela secretária de Planejamento, Administração e Finanças (R$ 2 mil) e pelo secretário de Educação (R$ 1 mil).

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