Precatório
Medida provisória possibilita pagamento de R$ 93,1 bilhões em precatórios
De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, o crédito extraordinário previsto na MP 1.200/2023 é destinado ao cumprimento de decisão de 30 de novembro do STF, no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade
há 8 meses - em Política