SÃO LUÍS – O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (14), as emendas do Senado ao Plano Nacional de Educação (PNE). O principal ponto da proposta (PL nº 8.035/10) é a determinação de que o Brasil deverá investir, em dez anos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública.
Os deputados já aprovaram, na comissão especial, o relatório para o projeto, que teve origem no Poder Executivo. De acordo com o texto, os recursos previstos também serão utilizados para financiar a educação infantil em creches conveniadas, a educação especial, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e os programas Ciência sem Fronteiras, de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e Universidade para Todos (Prouni).
Reajustes do Executivo
Antes de votar o PNE, os deputados precisam destrancar a pauta com a votação da Medida Provisória nº 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo, prorroga a vigência de contratos temporários de pessoal e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
A comissão mista aprovou um projeto de lei de conversão do relator com algumas novidades para a MP. Entre elas, a jornada de 30 horas semanais, sem redução do salário, para as carreiras de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial. Atualmente, pela Lei nº 11.907/09, somente os supervisores podem optar por essa carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.
"Supersimples"
Outra matéria que pode ser votada são os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional ("Supersimples"), o regime de tributação das micro e pequenas empresas.
Segundo o relatório, será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Um dos destaques que irão a voto pretende retirar a possibilidade de os transportadores fluviais aderirem ao "Supersimples".
Orçamento impositivo
Estão pendentes de análise também os destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 358/13, do Senado, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União.
Os mais significativos retiram do texto a fixação de quanto a União deve aplicar anualmente em saúde pública. De acordo com o texto do Senado, o montante mínimo será de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Esse índice será alcançado ao longo de cinco anos depois da promulgação da futura emenda constitucional.
Direito de resposta
Na pauta de terça-feira (13), consta, ainda, o Projeto de Lei nº 6.446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.
A matéria tramita apensada ao PL nº 3.232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito.
Vendas pela internet
Outra proposta de emenda à Constituição pautada é a de nº 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o parecer do relator, os Estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
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