BARRA DO CORDA - O Banco do Brasil deve abastecer todos os terminais de autoatendimento do município de Barra do Corda para a efetivação de saques, abastecendo os caixas eletrônicos com valores suficientes para atender à demanda dos usuários dos seus serviços - inclusive aos sábados, domingos e feriados.

A determinação é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que estipulou prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$10 mil, cujo montante deve ser limitado ao patamar de R$ 300 mil.

No colegiado, o processo ficou sob a relatoria do desembargador Jamil Gedeon, que em seu voto apresentou argumentos jurídicos consistentes para a antecipação dos efeitos da tutela, entendendo ser razoável a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, com teto de R$ 300 mil.

A ação foi interposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE), ao tomar conhecimento de diversos pleitos judiciais de usuários dos serviços da instituição bancária, em razão da constante falta de dinheiro para saques nos caixas eletrônicos do banco no município.

O fato conferiu à Defensoria Pública legitimidade ativa para ingressar com a demanda e garantir a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais dos usuários, diante da inobservância das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurada pela prestação ineficiente de serviços pela instituição bancária.

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