IMPERATRIZ – A regulamentação sobre o horário excepcional de funcionamento do comércio em Imperatriz, de acordo com o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2015, de autoria do Poder Executivo, foi debatida pelos vereadores na sessão dessa quinta-feira (29), na Câmara Municipal.

A lei estabelece que, caso seja aprovada na próxima terça-feira (3), o comércio poderá funcionar na véspera e nos dias de feriados, principalmente, durante o período de datas comemorativas, como Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e Ano Novo. O projeto inclui, ainda, o funcionamento do comércio durante os sábados e domingos até às 22h.

O projeto prevê que, por ocasião do Sábado de Aleluia, os estabelecimentos comerciais poderão funcionar até 14h em Imperatriz, observando que a mão-de-obra empregada nesses locais estará sujeita a legislação trabalhista.

A fiscalização ao comércio que exceder ao horário disciplinado em lei será feita pelo Procon que poderá, em caso de descumprimento, ser advertido e condenado ao pagamento de multa no valor de 5 mil Unidade Fiscal do Município.

Os estabelecimentos comerciais deverão fixar, em local visível ao público, a Lei Ordinária n° 18/2015, visando facilitar o acesso à informação. A vereadora Fátima Avelino (PMDB) propôs que seja suprimido no projeto o nome Sábado de Aleluia.

“Para nós católicos esse é um momento de silêncio e de reflexão, sendo que, a partir das 20h, às igrejas iniciam às celebrações de aleluia, pois sabemos que o comércio já funciona nessa data”, sugeriu.

O vereador Hamilton Miranda (PMDB) discordou da proposta da colega e defendeu que o comércio fique aberto durante o Sábado de Aleluia, desde que os empresários paguem os direitos trabalhistas aos funcionários. Ele compreende que essa iniciativa contribuirá para o aquecimento da economia e o aumento de postos de trabalho em Imperatriz.

“Sábado de Aleluia é um dia importante para comunidade católica, porém não é o comércio fechando que deixará de faltar com respeito. Espero que com essa lei se regulamente de uma vez por toda essa indústria que a classe empresarial vive, pois muitos desejam trabalhar, mas são impedidos por causa de acordos sindicais”, destacou.

Para o vereador José Carlos (PV), a alteração na legislação é considerada de fundamental importância para regulamentar o horário de funcionamento dos chamados shoppings em Imperatriz.

“Esses shoppings dispõem de uma lei que garante o funcionamento em horário excepcional, porém os lojistas do Calçadão não estão incluídos nessa lei, fato que causa preocupação aos empresários que resolveram procurar essa Casa de Leis para efetuar as contratações, elevando o número de empregos durante os meses de novembro e dezembro”, ressaltou.

Ainda segundo José Carlos, a ampliação do horário do comércio contribuirá para aumentar a quantidade de vagas no comércio de Imperatriz, embora sendo empregos provisórios nesses dois meses.

Depois de intenso debate, o presidente da Câmara Municipal, vereador José Carlos, suspendeu a sessão por cinco minutos, deliberando, depois de consultar o plenário, que o projeto de lei será colocado em votação na próxima terça-feira (3).

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