BRASÍLIA - O aumento das multas de trânsito, estabelecido pela Lei nº 13.281, passa a valer hoje (1º). A nova legislação prevê sanções para quem conduzir ciclomotores, ou motos "cinquentinhas", sem habilitação ou permissão na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
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Não portar um dos documentos mencionados é caracterizado como infração gravíssima, com multa no valor de R$ 880,41, sete pontos na carteira e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.
A exigência de formação para conduzir as chamadas “cinquentinhas” já estava prevista na Resolução nº 572 do Denatran, com início da fiscalização em 1º de junho de 2016. Entretanto, a resolução não trazia as sanções em caso de descumprimento, que foram inseridas na lei que estabeleceu as modificações no Código de Trânsito. Como a aplicação dessas sanções está prevista para entrarem em vigor neste mês de novembro, quem já foi multado poderá recorrer.
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