SÃO LUÍS - Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI). A declaração é obrigatória para o MEI e serve para comprovar a regularidade da empresa com relação às regras e limites de faturamento da categoria, que atualmente é de R$ 81 mil.

A DASN pode ser feita pelo próprio empreendedor ou com a ajuda de um contador, através do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Basta clicar em “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”. A declaração pode ser realizada, ainda, pelo site da Receita Federal ou pelo app do MEI. Todos os acessos são liberados por meio do CNPJ do empresário. 

Lembrando que todas as empresas MEI formalizadas até 31 de dezembro do ano anterior estão obrigadas a apresentar DASN. Em caso de não apresentação, até 31 de maio, o MEI receberá uma multa no valor mínimo de R$ 50 e pode ainda sofrer outras penalidades.

“Levando-se em conta que os MEI’s têm importância crescente na economia do Maranhão, é fundamental levar essa informação ao maior número e garantir que o microempreendedor individual esteja atento para não perder esse prazo, pois o cumprimento dessa obrigação  traz a segurança necessária para que a empresa continue operando normalmente, evitando penalidades como multa e eventual perda de benefícios”, explica o gerente regional do Sebrae em São Luís, Mauro Formiga.

Na região sul do Maranhão, o empreendedor pode buscar orientações sobre a DASN-SIMEI na Unidade Regional do Sebrae em Balsas e nas Salas do Empreendedor dos 15 municípios que compõem a regional.

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Microempreendedores Individuais que não tiveram movimentação financeira no ano de 2022 também precisam preencher e encaminhar a DASN-SIMEI. O mesmo acontece para os casos de baixa de MEI no ano passado. O MEI que obteve receita bruta acima de R$ 81 mil no ano passado é obrigado a se desenquadrar do MEI e se tornar uma microempresa. A migração da categoria também pode ser realizada no Portal do Empreendedor. 

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