Prazo para prédios públicos se adaptarem à Lei de Acessibilidade termina amanhã

TV Mirante

Atualizada em 27/03/2022 às 14h01

SÃO LUÍS – Domingo (3), termina o prazo para que os prédios públicos de todas as cidades brasileiras sejam adaptados como manda a Lei de Acessibilidade. Os administradores municipais que não tiverem feito as alterações, até esta data, estarão sujeitos às penalidades cíveis e administrativas previstas em lei.

A Lei de Acessibilidade tem a finalidade de garantir aos portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção condições de acesso às suas dependências. Segundo o IBGE, no Brasil, existem cerca de 27 milhões de portadores de deficiência, além de 20 milhões de idosos com dificuldade de locomoção.

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