BRASÍLIA - O projeto de lei que define novas regras para a cobrança de tarifas sobre serviços de abastecimento de água está pronto para ser votado pelo plenário do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta semana o texto apresentado pelo relator, senador Aelton Freitas.
Segundo o relator, a essência da proposta é estabelecer que, nos edifícios destinados à habitação coletiva com alvarás de construção concedidos a partir da vigência desta lei, a cobrança pelo consumo de água seja feita por domicílio.
O projeto determina também que os prédios destinados a habitação coletiva a partir da sanção da lei deverão conter hidrômetro para medir o consumo em cada domicílio.
O projeto estabelece, ainda, as diretrizes para cobrança de tarifas na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água que envolvem produção de água potável, unidades de captação, estações de bombeamento, adutoras e estações de tratamento de água bruta, assim como serviços de água potável com reservatórios, subadutoras, estações de bombeamento, redes de distribuição e ramais prediais.
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