PAÇO DO LUMIAR - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Comissão do Processo de Escolha do Conselho Tutelar, informa o início do processo de escolha dos novos conselheiros tutelares do município. A votação ocorrerá no dia 4 de outubro de 2015, das 8h às 17h, nos locais a serem divulgados posteriormente pela Comissão responsável.
O certame é constituído de três etapas, compreendendo: inscrição de candidatos, capacitação e avaliação de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), eleição dos candidatos aprovados na prova aferição de conhecimentos, e voto direto, secreto e facultativo. A composição do Conselho Tutelar é formada por cinco integrantes efetivos e cinco suplentes.
Entre os requisitos para inscrição, o candidato deve residir no município há pelo menos dois anos, estar em pleno gozo de seus direitos políticos, apresentando certidão de quitação eleitoral, ter idade superior a 21 anos na data da posse, comprovar trabalho ou engajamento social na defesa dos direitos humanos ou no atendimento, promoção, proteção, prevenção e defesa de crianças e adolescentes no zelo pelas garantias constitucionais e pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, outros.
Mas informações devem ser consultadas no edital disponível no site da Prefeitura de Paço do Lumiar.
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