Lei estadual

Sancionada lei que proíbe venda e fabricação de cerol e ''linhas chilenas'' no Maranhão

Decreto, assinado também pelo secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, determina que a lei entre em vigor a partir da data de publicação.
Imirante.com, com informações do G1-MA06/10/2020 às 15h32
Sancionada lei que proíbe venda e fabricação de cerol e ''linhas chilenas'' no MaranhãoO cerol é uma substância produzida com vidro moído e cola. (Foto: divulgação)

SÃO LUÍS - Foi sancionada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), a lei estadual que proíbe a comercialização e a fabricação de cerol, linha chilena ou qualquer outro produto com elementos cortantes que são utilizadas na prática de soltar pipas no Estado.

Sancionada em 29 de setembro, a lei nº 11.344 só foi publicada na edição do 1º de outubro do Diário Oficial do Estado. O decreto, assinado também pelo secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, determina que a lei entre em vigor a partir da data de publicação.

O cerol é uma substância produzida com vidro moído e cola. Já as chamadas 'linhas chilenas', são um fio encerado com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio.

O governo não se manifestou sobre qual órgão deve fazer a fiscalização da medida e se multas serão aplicadas em caso de descumprimento.

O Imirante.com entrou em contato com o governo do Maranhão para obter mais informações sobre a Lei. Por meio de nota, o governo informou que prepara decreto que atribui ao Procon-MA a competência de fiscalizar a comercialização da venda de cerol, cujas sanções estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, com base na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Leia a nota na íntegra:

"A respeito da Lei nº 11.344, de 29 de setembro de 2020, o Governo do Estado informa que, no momento, prepara decreto que atribui ao Procon/MA a competência de fiscalizar a comercialização da venda de cerol, cujas sanções estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, com base na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."

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