Aprovado projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer

SÃO LUÍS - Um dos primeiros projetos apresentados pelo deputado federal Eduardo Braide, foi aprovado nessa terça-feira (29), por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família. O Projeto de Lei n° 1.605/2019 cria o Estatuto da Pessoa com Câncer.

“Trouxe essa minha luta para o Congresso. A partir desse Estatuto, o paciente com câncer terá assegurado uma série de direitos e deveres específicos”, destacou Braide.

Entre as medidas específicas, o Estatuto da Pessoa com Câncer (PL n° 1.605/2019) vai permitir que a pessoa com câncer possa ter assegurado: o diagnóstico precoce do câncer; o tratamento mais adequado, atual e menos nocivo; o apoio ao paciente e sua família; o fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes; a assistência social e jurídica.

“Só em 2019, a estimativa do INCA (Instituto Nacional do Câncer), é que surjam 582 mil novos casos da doença – 300 mil em homens e 282 mil em mulheres. Com isso, o Estatuto passa a ser um dispositivo importante para quem enfrenta uma doença como o câncer”, completou Braide.

O PL n° 1.605/2019 ainda tramitará na Comissão de Constituição e Justiça e por seu caráter conclusivo nas comissões seguirá para o Senado Federal.

"Assim como nós já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente; o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa Idosa, o Brasil passará a ter o Estatuto da Pessoa com Câncer: um instrumento fundamental para o enfrentamento dessa doença que atinge a todos e que não pode esperar", concluiu Braide.

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