SÃO LUÍS - Já está em funcionamento o sistema de distribuição de ações de seguro DPVAT pela internet. O DPVATWEB foi desenvolvido pela TI do Tribunal de Justiça do Maranhão, a pedido do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, presidido pelo corregedor-geral da Justiça, Des. Cleones Carvalho Cunha, e coordenado pela juíza Márcia Cristina Coelho Chaves.

“O sistema já era uma necessidade e nós conseguimos, com total apoio da TI, implantar esse sistema, que facilita bastante para os advogados, para a Coordenadoria dos Juizados e, também nos dá mais segurança”, explicou a juíza Márcia Cristina Chaves.

A distribuição de ações de seguro DPVAT estava sendo realizada apenas pessoalmente, centralizada Coordenadoria dos Juizados Especiais, que fica na Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, no Centro de São Luís. “Com o sistema via internet, tudo fica mais fácil. Os advogados podem ingressar com as ações de qualquer lugar”, comemora a coordenadora dos Juizados, ressaltando que a distribuição na CGJ-MA continuará disponível, para quem não quiser fazê-la via internet.

O sistema DPVATWEB está acessível, na área de “Serviços ao cidadão” do site da CGJ-MA (http://www.tjma.jus.br/cgj), aos advogados cadastrados no Projudi (Processo Judicial Eletrônico dos Juizados Especiais.), que fazem o login com o mesmo usuário e senha. O advogado que não tem cadastro, basta fazê-lo, de acordo com o que diz o Provimento nº 02/2013, expedido pela CGJ-MA em 7 de março.

Direito ao DPVAT

Tem direito ao seguro DPVAT vítimas de acidentes de trânsito e, em caso de morte, seus familiares e herdeiros legais. O pedido de indenização do seguro DPVAT pode ser feito administrativamente pelo interessado, sem necessidade de advogado, diretamente à seguradora. Quando o valor pago não é satisfatório ou o pagamento não ocorre, deve-se procurar a Justiça.

O valor da indenização do seguro DPVAT pode chegar a R$ 13.500 em casos de morte e invalidez permanente.

As ações de seguro DPVAT são distribuídas na Justiça entre os Juizados Especiais, respeitando o endereço do autor da ação, que determina para qual unidade judicial ele deverá ser remetido.

No caso do DPVATWEB, o sistema automaticamente faz a distribuição. No caso de redistribuição da mesma ação DPVAT (quando o interessado ou advogado desejar ingressar novamente com a mesma ação, que foi extinta, por exemplo), ela vai, sempre, para o mesmo Juizado Especial.

Qualquer dúvida sobre o DPVATWEB pode ser tirada na Coordenadoria do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais pelos telefones (98) 3221-8552/ 3221-8687.

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