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Lei da inscrição automática em Tarifa Social de Energia é sancionada

Nova regra, aprovada na Câmara e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, entrará em vigor em janeiro de 2022, 120 dias depois de publicada no DOU
13/09/2021 às 17h15

Brasília - O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (13) a lei que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, programa que visa aliviar a conta de luz dos mais pobres.

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