Instaladas mais quatro unidades interligadas de registro civil no MA

São Luís - A Corregedoria-Geral da Justiça e parceiros institucionais instalaram, na última quinta-feira, 12, as Unidades Interligadas de Registro Civil (UIRC) dos municípios de Pinheiro, Bequimão, Joselândia e Pedro do Rosário. A instalação dessas unidades implementa a política pública de combate ao sub-registro no Maranhão.

A partir desta data, o assento de registro civil de pessoas naturais e o fornecimento das certidões de nascimento aos pais dos recém-nascidos passam a ser feitos nas maternidades locais, onde acontecem os partos.

As primeiras crianças nascidas nessas maternidades, após a instalação da UI, já estão de posse da certidão de nascimento: as gêmeas Alice e Chloe Pereira (Pinheiro), Ravi Martins (Bequimão), Valentina Santos (Joselândia) e Raul Serra (Pedro do Rosário).

Com a instalação dessas quatro unidades, em parceria com os executivos municipais e os cartórios de registro civil de pessoas naturais, a Corregedoria amplia para 48 o total de UIRC entregues à população maranhense – 42 na gestão atual.

A solenidade de instalação das unidades interligadas foi realizada na quinta-feira, 12, com a participação de magistrados, prefeitos municipais, delegatários dos cartórios e representantes dos conselhos da criança e do adolescente, conselhos tutelares, CRAS e CREAS e coordenadores de programas de saúde na família.

Durante o ato de instalação, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, disse que a política de combate ao sub-registro representa uma “cruzada cívica” para assegurar a Certidão de Nascimento para todo cidadão e toda cidadã maranhense, para que possam exercer a sua cidadania e acessar as políticas públicas.

“Nós não podemos descansar. Essa é uma luta sem trégua enquanto existir um maranhense em nosso Estado sem Certidão de Nascimento”, declarou o corregedor.

Também presente na solenidade, o diretor do Departamento de Educação em Direitos Humanos do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Jailton Nascimento, afirmou que a ausência do registro civil é uma “porta aberta” para muitos males que assolam as crianças do Brasil “como tráfico de crianças, tráfico de órgãos e adoções ilegais que são desafios que nós tentamos fortemente enfrentar”, afirmou, ressaltando que o Maranhão tem sido exemplo de enfrentamento ao sub-registro.

Participaram da solenidade os juízes Anderson Sobral e Jaqueline Caracas, respectivamente, supervisor e coordenadora do Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica; Pedro Paschoal (Pinheiro), Ivis Monteiro (Bequimão) e Talita Barreto (Joselândia) e a promotora de Justiça Raquel Reis (Bequimão).

Também estavam presentes a secretária-adjunta de Estado dos Direitos da Criança e do Adolescente (SEDIHPOP), Lissandra Leite; o prefeito municipal Toca Sena (Pedro do Rosário); os secretários municipais Frederico Lobato (Pinheiro) e Sidnei Castelo Branco (Bequimão); a diretora social da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-MA), Gabriella Caminha; as delegatárias Maria Dilma (Joselândia), Alana Suellen (Pedro do Rosário e escrivã Cíntia Abreu (2º Ofício de Pinheiro), o delegatário Rogério Araújo (Bequimão) e o presidente da Câmara Municipal de Pinheiro, Eliseu Furtado.

Cidadania
O juiz de Pinheiro ressaltou que a instalação da UI não proporciona ao cidadão apenas o documento de registro civil, mas, também, dignidade humana. “Somos agentes do Estado para levar a dignidade como pessoa, a quem precisa”, disse Pedro Paschoal.

A delegatária Alana Suellen (Pedro do Rosário) declarou que a instalação da UI na cidade representa um sonho de toda a população, que está possibilitando o acesso à Certidão de Nascimento para as mães de recém-nascidos logo ao sair do ambiente hospitalar. “É a concretização da própria cidadania e da dignidade da pessoa humana”.

A secretária Lissandra Leite reforçou, na oportunidade, a importância do trabalho em parceria para o alcance dos objetivos de combate ao sub-registro. “Nesse trabalho, em rede, vamos conseguindo vencer o sub-registro, garantir a cidadania da nossa população e, especialmente, a dignidade, que é o que nos move”.

O advogado Sidnei Castelo Branco, secretário de administração de Bequimão, enfatizou que a instalação da UI atende a uma demanda antiga do cartório local e servirá ao combate ao sub-registro. “As unidades interligadas de fato, servem para dar dignidade e nos fazem existir, formalmente, a partir deste momento”, frisou

O desembargador Jorge Rachid (Núcleo Ambiental/TJMA) aplaudiu a iniciativa da CGJ-MA e parabenizou a todos os envolvidos no projeto – magistrados, cartorários e administradores municipais. “Parabéns a todos os prefeitos irmanados nesse interesse: servir ao cidadão. Essa é a nossa missão”.

Ao final da solenidade, foi anunciada a entrega, no dia 31 de agosto, de mais seis unidades interligadas, totalizando dez novas unidades entregues no mês de agosto.

Lei de combate ao sub-registro
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2021, de autoria do Poder Judiciário, propondo medidas para a promoção da erradicação do sub-registro civil de nascimento no Maranhão, foi aprovado, em junho, pela Assembleia Legislativa do Maranhão, em sessão ordinária presidida pelo deputado Othelino Neto. A Lei Complementar nº 233/2021, foi sancionada pelo governador Flávio Dino em de 2 de julho de 2021.

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