São Luís - A Lei Maria da Penha nº 11.340/06 completa 15 anos de vigência neste sábado (7). Ela é considerada um dispositivo judicial poderoso contra atrocidades cometidas por homens, em desfavor de mulheres, mas a quantidade de ocorrências de violência doméstica continua alta no país, não sendo diferente no Maranhão.

Segundo a Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desde o ano de 2006, época em que foi sancionada a Lei Maria da Penha, até o último dia 27, o Poder Judiciário recebeu 82.588 pedidos de medidas protetivas de urgência, conforme relatório de movimentação processual extraído dos sistemas Themis PG e Processo Judicial eletrônico (PJe), pela Diretoria de Informática e Autuação do Tribunal.

Somente de 2017 a julho de 2021, ingressaram 53.628 pedidos no Poder Judiciário. Deste total, foram concedidas 46.311 medidas protetivas, 863 revogadas e 1.378 não foram concedidas. Este ano, a Justiça Estadual já recebeu 7.901 pedidos de medidas protetivas de urgência.

Mortes
Em relação a registro de mortes de mulheres, no Maranhão, de acordo com o Monitor da Violência, 101 mulheres foram assassinadas a tiros ou por arma branca no decorrer do ano de 2018, entre estes casos, 45 foram tipificados pela polícia como feminicídio. Em 2019, 102 mulheres mortas e, deste total, 51 foram casos feminicídio. No ano de 2020, houve o registro de 60 feminicídios em todo o estado e 28 neste ano.

Durante o primeiro fim de semana deste mês ocorreram dois feminicídios no interior do estado. Um dos casos foi no dia 1º, no povoado Ponto da Negra, em Grajaú e teve como vítima Chayane, de 19 anos, que estava gestante. O principal suspeito é o companheiro dela, identificado como Maycon de Sousa Sales, de 25 anos, que já foi preso.

De acordo com a polícia, no dia do ato criminoso, Maycon Sales pegou uma espingarda e efetuou um tiro no olho da companheira como também baleou o sobrinho da vítima. Chayane estava sentada quando foi baleada e morreu no local. A outra vítima foi levada pela equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levada para o hospital da cidade onde passou por tratamento cirúrgico.

No sábado, 31, Fabiano de Sousa Ribeiro, de 31 anos foi preso em flagrante suspeito de ter assassinado a golpes de faca a própria esposa, identificada como Tâmara Taís Ribeiro, idade não revelada. O crime ocorreu na residência do casal, em Fortaleza do Nogueiras, e a vítima foi assassinada a golpes de faca no pescoço.

Marco histórico
O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, declarou que a data 7 de agosto representa um marco histórico na luta pela garantia de direitos das mulheres. “É uma oportunidade de reflexão sobre os avanços conquistados e os inúmeros desafios ainda a serem enfrentados, em virtude dos alarmantes e crescentes índices de violência contra a mulher, no país e no Maranhão”, disse Lourival Serejo.

O presidente da Coordenadoria da Mulher do TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, frisou a relevância social da data e enfatizou a luta empenhada pela Justiça maranhense, ao longo dos anos, no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.“O Poder Judiciário do Maranhão, antes mesmo da Lei Maria da Penha, já vivenciava o enfrentamento da violência doméstica. A Casa Abrigo, por exemplo, foi criada em 1999, durante a gestão do desembargador Jorge Rachid. Desde aquela época, já realizávamos eventos com panfletagens sobre a legislação”, ressaltou o desembargador.

Em alusão aos 15 anos da Lei Maria da Penha, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMA, em parceria com a Igreja Santo Antônio de Pádua, promove neste sábado, 7, o Pedal da Família, às 16h. O evento integra a Semana da Família, com o tema “Alegria do amor na família”. A largada acontecerá da Igreja Santo Antônio de Pádua, no bairro Cohajap.

Agosto Lilás
O Ministério Público, no próximo dia 9, vai lançar a campanha Agosto Lilás, que tem como objetivo principal promover o enfrentamento da violência contra a mulher. Em formato virtual, serão apresentadas duas palestras sobre a temática, com transmissão pelo canal da Escola Superior do MPMA no Youtube.

A campanha faz referência à sanção da Lei Maria da Penha (nº 11.340/ 2006) e tem como foco a divulgação da lei, que surgiu para amparar as mulheres vítimas dos vários tipos de violência: física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. O Agosto Lilás tem ações que vão da conscientização à denúncia. Por meio do Ligue 180, que atende todo o território nacional, são registradas e encaminhadas denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes.

Lei e inovações
A Lei Maria da Penha foi promulgada no dia 7 de agosto de 2006, inspirada na farmacêutica e bioquímica, Maria da Penha Mais Fernandes, ferida gravemente em um caso de violência doméstica por 23 anos. A luta jurídica, política e histórica travada pela cearense – sobrevivente de violência doméstica – por proteção e pela punição do seu agressor culminou com a sanção da Lei.

Seu caso ganhou repercussão internacional, chegando até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Ela estabelece uma série de políticas de proteção, com aplicação de medidas protetivas à mulher como ainda promove a criação e implantação de delegacias e varas especializadas contra a violência doméstica e de gênero, tornando os atendimentos mais céleres e otimizando as denúncias.

No decorrer dos anos, a lei passou por inovações. Entre elas, determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual; retira dos Juizados Especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; possibilita a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre e permite que ao magistrado determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

SAIBA MAIS

Órgãos de proteção a mulheres

Casa Abrigo: implantada em 1999, atende mulheres vítimas de violência doméstica, seus filhos e filhas. A instituição oferece, ainda, capacitação profissional como forma de promover a geração de trabalho e renda, além de atendimento psicossocial e de saúde.

Casa da Mulher Brasileira: localizada no Jacarati. O espaço é especializado em atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência, previsto na Lei Maria da Penha, e disponibiliza diversos especializados, como Delegacia Especial da Mulher (DEM), juizados/varas especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotoria Especializada do Ministério Público, que promove a ação penal nos crimes de violência contra as mulheres; o Núcleo Especializado da Defensoria Pública e outros órgãos.

Patrulha Maria da Penha: o Governo do Estado criou a Patrulha Maria da Penha, instituído pelo Decreto 31.763, de 20 de maio de 2016. Após essa data, a Polícia Militar dedicou a selecionar e qualificar os policiais para lidar com mulheres em situação de violência doméstica como ainda promover o policiamento ostensivo.

Vara da Mulher: compete exclusivamente processar e julgar Medida Protetiva de Urgência, e faz esse trabalho articulado com a Rede de Proteção a Mulher, logo após, informa para a Delegacia Especial da Mulher, Defensoria Pública e a Patrulha Maria da Penha.

NÚMEROS

• 82.588 pedidos de medidas protetivas de urgência ao Poder Judiciário desde o ano de 2006 até julho deste ano
• 28 mulheres já foram assassinadas, segundo a polícia, pelo próprio companheiro durante este ano em todo o estado

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