BRASÍLIA - O Projeto de Lei 1902/21 cria um novo marco legal para nortear as ações do Estado brasileiro no enfrentamento de emergências de saúde pública no País. O texto estabelece diretrizes para que o Brasil se prepare e consiga superar situações epidemiológicas graves, envolvendo doenças em humanos ou animais, desastres naturais ou tecnológicos, bioterrorismo e limitações na capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, aproveita diversos temas da legislação aprovada durante a pandemia de Covid-19 (Lei 13.979/20), cuja vigência se encerrou em 2020. Algumas das medidas sanitárias previstas para conter o avanço do coronavírus só continuam em vigor graças a uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). A doença já causou a morte de mais de 550 mil pessoas no País.
“É necessário aprovarmos uma norma estável e genérica o suficiente para dotar o Brasil de diretrizes para um enfrentamento rápido e eficiente da atual e de futuras emergências em saúde pública, a que todos os países estão suscetíveis”, defende o autor da proposta, deputado Odorico Monteiro (PSB-CE).
Estado de emergência
O projeto prevê, por exemplo, que tanto a autoridade sanitária federal quanto as de estados, Distrito Federal e municípios poderão decretar estado de emergência em saúde pública, conforme limites e condições a serem estabelecidos em regulamento federal.
Pelo texto, o reconhecimento da declaração de emergência local deverá ser efetivado por ato normativo da autoridade sanitária federal.
A declaração de emergência deverá sempre indicar a área atingida e o prazo de vigência, considerando a gravidade da situação, o risco de disseminação da doença ou do evento, a relevância social e econômica e a capacidade de resposta disponível.
Máscaras e vacinação compulsória
Para o enfrentamento de emergências de importância nacional, também definidas como calamidade pública, o projeto autoriza as autoridades sanitárias a adotarem, no âmbito de suas competências, medidas sanitárias como isolamento social, quarentena e a realização compulsória de vacinação, testes laboratoriais, exames e tratamentos.
Também aparecem listadas entre as medidas cabíveis o uso obrigatório de máscaras de proteção individual e a restrição excepcional e temporária à circulação de pessoas, incluindo deslocamentos entre estados e municípios e viagens internacionais.
Evidências científicas
Como regra, segundo o texto, deverão ser priorizadas as medidas sanitárias menos restritivas. A proposta admite, no entanto, ações mais rigorosas, desde que estejam baseadas em evidências científicas e atendam a critérios definidos pelo órgão gestor do SUS em nível nacional.
Em todos os casos, as medidas deverão ter prazo e área de abrangência limitados e, sempre que possível, buscar a adesão consensual da população às ações propostas.
Imunidade pública
Ainda no caso de emergências de importância nacional, o texto estabelece que as autoridades sanitárias não poderão ser responsabilizadas por eventuais perdas decorrentes das medidas sanitárias adotadas, mesmo em caso de óbitos, complicações físicas, mentais ou emocionais e danos ao patrimônio. Os limites e condições da imunidade serão definidos em regulamento do Poder Executivo.
Por outro lado, o texto garante a pessoas submetidas a isolamento social ou quarentena direito à estabilidade no emprego, tratamento médico integral, alimentação, vestuário e outros bens essenciais à vida no período em que as medidas forem aplicadas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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