SÃO LUÍS - De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional a última palavra no processo legislativo, com a apreciação dos vetos da Presidência da República. Com o fim do recesso parlamentar, na próxima semana, senadores e deputados terão o compromisso de apreciar 25 vetos, conforme indica a pauta do site do Congresso Nacional nesta terça-feira (27). A data da sessão para a apreciação dos vetos ainda não foi marcada.
Um dos itens em pauta é o veto total (VET 41/2021) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde (PL 6.330/2019). Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.
Segundo a mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional, o projeto “comprometeria a sustentabilidade do mercado”, “criaria discrepâncias” e “privilegiaria pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”. Ainda de acordo com o Executivo, “o alto custo dos antineoplásicos orais” poderia comprometer a “sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde”.
O veto integral ao projeto provocou a reação de vários parlamentares. Reguffe classificou a decisão como "absurda e ilógica”. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a decisão foi “lamentável”. Ele disse que “o veto ao projeto que beneficiaria doentes de câncer é chocante e desumana injustiça”. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que “nem as pessoas com câncer escapam das maldades do governo Bolsonaro”. Segundo o senador, “milhões de crianças, adultos e idosos serão prejudicados com o veto”.
Eletrobras
A pauta do Congresso também traz o veto parcial (VET 36/2021) à MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.
Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.
Foi vetada ainda a proibição de extinção, fusão ou mudança de domicílio estadual, durante 10 anos, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), de Furnas, da Eletronorte e da Eletrosul. De acordo com o Executivo, proibições desse tipo prejudicam a gestão da Eletrobras privatizada, tirando flexibilidade na adoção de novas estratégias.
Covid-19
O presidente Jair Bolsonaro também vetou de forma integral (VET 40/2021) o projeto que trata das parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de covid-19 (PL 4.113/2020). O governo apontou insegurança jurídica como motivo para o veto. Além disso, segundo o Executivo, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que afasta indevidamente a realização do chamamento público e tem incidência bastante ampla.
O projeto que trata da autorização para produção de vacinas anticovid em indústrias veterinárias teve um item vetado (PL 1.343/2020). O veto parcial (VET 39/2021) atingiu o item que previa incentivo fiscal destinado às empresas que adaptarem suas estruturas industriais para a produção de vacina contra a covid-19. O texto enviado ao Congresso reconhece a "boa intenção do legislador", mas aponta “óbice jurídico”, já que legislação determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito.
Outro veto que consta da pauta do Congresso Nacional é o veto parcial (VET 38/2021) à Medida Provisória (MP) 1.033/2021, que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), com incentivos à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à covid-19.
Fonte: Agência Senado
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