SÃO LUÍS - O governo do Maranhão divulgou os Índices de Participação dos Municípios Provisório, que servirão de base para transferência constitucional do produto da arrecadação ou cota-parte do ICMS no próximo ano de 2022.
A divulgação dos índices provisórios para a distribuição de 25% da receita do ICMS entre os 217 municípios maranhense, dá início à contagem do prazo de 30 dias para que os municípios, ou seus representantes, possam impugnar os dados e os índices de que trata a Portaria 241/21, de 24/06 e publicada o Diário Oficial de 30/06/21.
A participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência dos Estados está determinada na Constituição Federal, e os valores são creditados pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios, segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar Federal 63/90.
O índice de Participação dos Municípios - IPM é apurado anualmente para aplicação no exercício seguinte. Esta apuração preliminar teve como referência as informações sobre a atividade econômica dos municípios em 2019 e 2020. Segundo Adalzemir Braga, auditor da SEFAZ, para apurar o índice de repartição da receita do ICMS, a SEFAZ leva em consideração a população, o território de cada munícipio, além de um percentual linearmente distribuído e também o valor adicionado.
O valor adicionado é o saldo resultante da diferença entre as saídas e as entradas de mercadorias dos contribuintes do ICMS em cada um dos 217 municípios do Estado do Maranhão. Para consultar o Índice de Participação Provisório do exercício de 2022, o interessado deve acessar o menu “Transparência” – “Repasse aos Municípios”, no site da Sefaz.
No ano de 2021 o estado do Maranhão, por meio da SEFAZ deverá transferir para os municípios maranhenses, aproximadamente de R$ 2,2 bilhões.
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