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MPC pode entrar na disputa por vaga no Tribunal de Contas

Pela Constituição, o Ministério Público de Contas deve ter uma das cadeiras de conselheiro do tribunal; AL garante que vaga de Nonato Lago é do Legislativo
Carla Lima/Editora de Política01/05/2021

Em setembro deste ano, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, Nonato Lago, vai se aposentar. A vaga é dada como certa para o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB), que também é deputado estadual licenciado. No entanto, há a possibilidade desta vaga ser contestada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que deveria ter uma cadeira na Corte de Contas, mas nunca conseguiu.
Pela Constituição Federal e também pela Constituição do Estado, o TCE deve ser composto por sete conselheiros, cuja divisão deve ser: três vagas do Poder Executivo e quatro destinadas a Assembleia Legislativa.
Do Executivo, uma deve ser de escolha do governador do estado e avalizada pela Assembleia Legislativa, outra destinada aos auditores de carreira e a terceira destinada ao MPC.
Esta divisão está prevista na Constituição Federal no artigo 73, parágrafo 2º. “Os conselheiros do TCE serão escolhidos: I – Três pelo governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, o primeiro deles de livre escolha e outros dois, alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público ao Tribunal, por este indicado em lista tríplice segundo critérios de antiguidade e merecimento”, diz o trecho da Constituição.

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