Em setembro deste ano, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, Nonato Lago, vai se aposentar. A vaga é dada como certa para o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB), que também é deputado estadual licenciado. No entanto, há a possibilidade desta vaga ser contestada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que deveria ter uma cadeira na Corte de Contas, mas nunca conseguiu.
Pela Constituição Federal e também pela Constituição do Estado, o TCE deve ser composto por sete conselheiros, cuja divisão deve ser: três vagas do Poder Executivo e quatro destinadas a Assembleia Legislativa.
Do Executivo, uma deve ser de escolha do governador do estado e avalizada pela Assembleia Legislativa, outra destinada aos auditores de carreira e a terceira destinada ao MPC.
Esta divisão está prevista na Constituição Federal no artigo 73, parágrafo 2º. “Os conselheiros do TCE serão escolhidos: I – Três pelo governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, o primeiro deles de livre escolha e outros dois, alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público ao Tribunal, por este indicado em lista tríplice segundo critérios de antiguidade e merecimento”, diz o trecho da Constituição.

Composição
Pela composição atual, Caldas Furtado ocupa a cadeira destinada aos auditores, Raimundo Oliveira, Álvaro César de França e o próprio Nonato Lago são das vagas destinadas a escolha do chefe do Executivo. O MPC não tem cadeira.
Pela Assembleia Legislativa, os conselheiros oriundos destas vagas são Edmar Cutrim, Jorge Pavão e Washington Oliveira.
Como a vaga que será aberta vem do Poder Executivo, há uma movimentação no Ministério Público de Contas para reivindicar a cadeira de Nonato Lago. Procuradores de contas já cogitam levar a questão à Justiça.
Se uma ação judicial se confirmar, a batalha jurídica deve se concentrar tanto na questão da divisão das cadeiras do TCE quanto no fato da vaga que ficará aberta ser de origem do Poder Executivo, o que atenderia o que diz a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre vagas cativas, ou seja, a vaga aberta se for do Poder Legislativo, deve ser preenchida pela Assembleia e se for do Executivo, a indicação é do chefe deste poder.

O Estado, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), disse que a vaga pertence ao legislativo. “Com certeza [a vaga é] da Assembleia”, disse.
O presidente da Assembleia se baseia na Súmula 653 do STF que diz que a prioridade é a proporcionalidade.

Mais

Sem manifestação

O Estado procurou o Ministério Público de Contas para saber sobre a possibilidade de os procuradores buscarem a cadeira que ficará vaga com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago. Por meio da assessoria de comunicação do Tribunal de Constas do Estado, os procuradores disseram que neste momento não irão se manifestar sobre o assunto.

Vaga para o MPC pode ocorrer em 2023

Pelo que prevê a Constituição Federal e a própria jurisprudência do STF, o Ministério Público de Contas poderá ter uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE) somente em 2023, isto porque a vaga a ser aberta em janeiro de 2023 será do conselheiro Edmar Cutrim, que vai se aposentar.
Considerando que a vaga de Nonato Lago fique com a Assembleia Legislativa, pelo que decidiu o STF, após obedecer a proporcionalidade, a vaga deve ser cativa, ou seja, Edmar Cutrim entrou no TCE pela vaga destinada a Assembleia Legislativa e, com isso, deve continuar com o legislativo.
Para que o MPC consiga uma cadeira na Corte de Contas somente quando o conselheiro Raimundo Oliveira se aposentar. E esta previsão da saída de Oliveira do TCE é para 2023.

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