O conselheiro federal de Farmácia pelo Estado do Maranhão, Marcelo Vieira Rosa, reuniu-se com o procurador Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hilluy Nicolau, para tratar sobre a organização da assistência farmacêutica plena nas cidades maranhenses. Na ocasião, solicitou a intermediação do Ministério Público Estadual (MPMA) no processo de implantação do serviço em cumprimento da legislação sanitária em vigor (Lei 5.591/73 e 13021/14). Também participou da audiência o conselheiro regional de Farmácia, Fabrício Torres.
O conselheiro Marcelo Rosa lembrou que em março de 2019, os órgãos fiscalizadores, representantes de donos de farmácias e de profissionais farmacêuticos se reuniram com o então procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga, para tratar do assunto. Na reunião, foram acordados procedimentos para a implantação da assistência plena em todo o estado, de forma organizada e escalonada, para que se evitassem tumultos e convulsão social.
Recentemente, por deliberação unilateral do Conselho Regional de Farmácia do Maranhão (CRF-MA), foi estabelecida norma para que farmácias e drogarias do interior passassem a cumprir a exigência legal de manter farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento, como já ocorre em São Luís e Imperatriz.
“O CRF não tem capacidade para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos com a frequência necessária e nem competência para a interdição dos estabelecimentos ilegais. Dessa forma, a implantação da assistência plena não se caracteriza como ato somente daquela autarquia federal. Para tal implantação há a necessidade indispensável da participação das vigilâncias sanitárias estadual e municipais (órgãos competentes para o licenciamento dos estabelecimentos legalizados e, se necessário, a interdição de estabelecimentos ilegais), PROCON (responsável pelos direitos do consumidor) e representantes do setor regulado (estabelecimentos públicos e privados) , além de representantes de classe (Sindicato dos Farmacêuticos)”, explica o conselheiro federal.
Medicamentos
Como efeito colateral da falta de organização na implantação da assistência farmacêutica plena, têm-se registrado inúmeros relatos e denúncias da precarização de contratos de trabalho, a fim de burlar a declaração de horários junto ao CRF-MA, a proliferação de estabelecimentos ilegais, aumento indiscriminado da venda de medicamentos sem prescrição ou acompanhamento de profissional habitado, entre outros.
Durante a Pandemia da Covid-19 evidenciou-se, ainda mais, a necessidade de ampliação da fiscalização sobre estabelecimentos farmacêuticos públicos e privados já que há um ambiente de grande temor social e a utilização exacerbada de medicamentos de forma experimental para a infecção pelo novo coronavírus. O chamado tratamento precoce, o advento de várias notícias de utilização de medicamentos de forma experimental para a Covid-19 (finalidade diferente da indicação original para o qual foram fabricados) favoreceu a chamada “empurroterapia” por leigos e pessoas que se utilizam de má fé a finalidade de lucrar com a Pandemia.
“A fiscalização mais efetiva e o controle sobre os estabelecimentos são indispensáveis para garantir segurança sanitária a população. Reiteramos que a Assistência Farmacêutica Plena é uma obrigação legal, uma necessidade da população, porém, responsabilidade de vários níveis de gestão. Sem a devida capacidade de fiscalização, a simples exigência burocrática, pode , por ventura , favorecer os ilegais”, destacou Rosa.
Kit Covid
Recentemente o Conselho Federal de Farmácia realizou pesquisa que demonstrou gigantesco crescimento na utilização de medicamento do chamado “Kit Covid”. O estudo apontou que o uso de determinados medicamentos tiveram o crescimento de 247 %, como no caso da Ivermetctina, o que evidencia que sem o acompanhamento profissional, a população fica à mercê de comerciantes que não possuem qualquer preocupação com a saúde pública.
Diante de todos os relatos e preocupado com a exposição da população a risco sanitário, o CFF no Maranhão sugeriu que o MPMA convoque os órgãos relacionados à fiscalização e controle sanitário (Conselho Regional de Farmácia, Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária, Conselho dos Secretários Municipais de Saúde – responsável pelas vigilâncias sanitárias municipais), representações de classe (Sindicato dos Farmacêuticos) e setor regulador (Sindicato do Comércio Varejista, FAMEM, SES) para que possam se organizar e fazer cumprir a legislação sanitária em vigor.
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