Brasília

O relatório da Polícia Federal concluído na terça (11), que desmente informações dadas pelo ex-ministro Antônio Palocci em delação premiada, deve justificar o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por suposta ocultação de R$ 15 milhões em contas no Banco BTG Pactual.

Segundo a PF, todas as testemunhas, declarantes e outros colaboradores da Justiça negaram os fatos delatados pelo ex-homem forte dos governos petistas. No documento enviado ao Ministério Público Federal, o delegado Marcelo Feres Daher diz ainda que as afirmações feitas pelo delator 'parecem todas terem sido encontradas em pesquisas na internet'.

A advogada especialista em direito administrativo e penal Cecilia Mello, que atuou por 14 anos como juíza federal no Tribunal Regional Federal da 3ª região, explica que a delação premiada funciona como um 'negócio jurídico processual', um meio de obtenção de provas cuja efetividade deve ser avaliada posteriormente pela Justiça.

"O Poder Judiciário é convocado ao final apenas para verificar os requisitos legais de existência e validade, com a indispensável homologação. A efetividade dessa delação vai ser aferida diante da veracidade e comprovação dos elementos fornecidos pelo colaborador. Ou seja, com base no material fornecido serão investigados os fatos delatados como medida prévia e indispensável a qualquer procedimento persecutório contra aquele que foi delatado", explica.

Denúncia

Cecilia destaca ainda que uma denúncia não pode ser baseada exclusivamente em elementos fornecidos pelo colaborador, sem que se tenha buscado e obtido a necessária justa causa para eventual ação penal.

"Entendimento contrário, além de afrontar todo o nosso sistema penal acusatório, colocaria em risco a própria viabilidade do instituto, deixando na esfera de interesse do colaborador o direcionamento de investigações e ações penais contra terceiros por ele delatados. Se não há elementos mínimos a lastrear o quanto delatado, a conclusão inexorável é a falta de efetividade da delação em relação a esses fatos", diz.

Apuração

O advogado criminalista Daniel Bialski defende apuração das informações apresentadas pela PF e eventual responsabilização de Palocci caso fique comprovado que ele mentiu. "Se essa conclusão veio referendada após minuciosa investigação da Polícia Federal, deveria ser apurada a conduta do delator, porque denunciação caluniosa e falsa comunicação de crime são condutas típicas e puníveis", sustenta.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, é importante observar que o acordo de colaboração premiada constitui um meio de obtenção de prova e não um elemento de prova.

"Tal constatação, independentemente das "alusões" feitas ao magistrado de parcialidade, independem da existência e homologação do dito acordo e, portanto, da sua validade enquanto ato processual apto a ser ou não corroborado com a busca de provas acerca dos supostos atos ilícitos citados pelo delator. Assim, não se aceita a sua supressão, principalmente porque tal precedente será utilizado a partir de então, em outros processos, constituindo sério óbice para a sua agilização, além de representar um grave retrocesso jurisprudencial em termos processuais", explica.

Mais

Condenação

Na Lava Jato, Palocci foi condenado a 18 anos de prisão. Com o acordo de delação, a pena foi reduzida para nove anos de cadeia. O ex-ministro ficou preso por mais de dois anos, em Curitiba. Desde novembro de 2018, está em prisão domiciliar. No começo de agosto, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a um pedido da defesa do ex-presidente retirou a delação do ex-ministro Palocci de uma ação contra Lula na Lava Jato. Na prática, o que Palocci disse não poderá ser usado contra Lula no caso em que o ex-presidente é acusado de receber vantagens indevidas da Odebrecht.

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