SÃO LUÍS - O Projeto de Lei nº 232, encaminhado pelo Poder Executivo, que modifica a sistemática de tributação no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre a prestação de serviços de transporte, foi aprovado ontem (5) em sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL).
Na prática, com a sanção dos parlamentares ao texto, o Governo do Maranhão está proibido de conceder o chamando diferimento (ou adiamento) do tributo, que seria o recolhimento fiscal somente após a ocorrência do fato gerador do mesmo.
A matéria, antes de ir a plenário, passou por parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Casa. De acordo com relatório do grupo de trabalho, expedido em 29 de julho de 2020 no Diário da Assembleia, a medida deve incentivar a expansão dos investimentos industriais no Estado, já que se evita a concessão do diferimento na importação dos chamados produtos intermediários.
Ainda segundo o relatório, elaborado pelo deputado estadual Ariston Sousa (Avante), a modificação na Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017 estimulará o mercado interno, em especial, na agroindústria.
De acordo com a Mensagem Governamental encaminhada à Casa, as “hipóteses que vedam a concessão de diferimento do ICMS na importação de produtos intermediários, destinados à industrialização de produto final sujeito ao incentivo” deveriam ser aplicadas de forma cumulativa.
Com a aprovação, o Governo espera ter um fôlego nas suas finanças que, de acordo com o próprio Executivo, foram afetadas com a pandemia do coronavírus. Em abril deste ano, o Governo apontava para uma queda de 63% na arrecadação via ICMS. Com a adoção de estrategias, no mês seguinte, como por exemplo o lockdown na Região Metropolitana, a estimativa é de nova atualização para menos neste percentual.
Antes da pandemia, a estimativa do Governo era arrecadar aproximadamente R$ 8,3 bilhões com o ICMS no estado, sem qualquer elevação de alíquota e a adoção de outras medidas, como um rigor maior na cobrança de possíveis devedores fiscais.
Outras matérias - Além do PL ontem que trata do diferimento do ICMS, na terça-feira (4), a AL já havia aprovado a MP 321, que estabelece a possibilidade de pagamento parcelado de débitos referentes ao imposto. De acordo com o texto aprovado, a quitação pode ocorrer em até 60 prestações, com redução de multas e juros.
Além do PL 232, ontem também foi aprovada – em segundo turno – a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 004, de 2020, também de autoria do Executivo, que altera a disposição do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A matéria passou sem qualquer tipo de obstrução e foi resultado de acordo entre base do governo e oposição na Casa.
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