O deputado estadual César Pires (PV) voltou a denunciar falta de transparência do governo Flávio Dino (PCdoB) quanto à aplicação dos recursos públicos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no Maranhão.

O parlamentar abordou o tema na tribuna da Assembleia Legislativa, ontem, durante votação da Medida Provisória nº 319, que abre crédito extraordinário de R$ 71 milhões no Orçamento do Estado.

O deputado cobrou o plano de aplicação dessa verba, ignorado na MP aprovada pela Assembleia, para possibilitar a atuação dos órgãos de fiscalização e assegurar que os recursos sejam utilizados na assistência aos maranhenses acometidos pela Covid-19.

Pires comparou a situação do governo com a das prefeituras, que vêm sendo alvo de fiscalizações tanto do TCE-MA, quanto do Ministério Público, justamente para apresentar planos de trabalho que justifiquem os gastos de recursos destinados ao combate à crise sanitária.

“O Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual estão cobrando dos prefeitos os planos de aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia nos municípios, cumprindo seu papel de fiscalizar e garantir a correta destinação das verbas públicas. O Governo do Estado também tem obrigação de dar explicações aos órgãos de fiscalização e à população. A MP aprovada hoje abre espaço para gastos que vão da propaganda política a aluguel de aeronaves. Estamos vivendo uma ditadura branca no Maranhão”, enfatizou ele.

Propaganda

César Pires ressaltou, por exemplo, que o governo estadual gasta muito com propaganda enganosa, enquanto mente sobre a instalação de leitos com respiradores, e agora já está fechando leitos destinados a pacientes com a Covid-19, mesmo com alta incidência de casos da doença. “Já fecharam setores do Hospital Carlos Macieira, reduzindo os investimentos contra a pandemia, embora continue recebendo milhões do governo federal”, acrescentou.

Sem esclarecimentos oficiais – alegando que todos os seus pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação estão sendo negados pelo governo -, César Pires defendeu fiscalização do TCE, do Ministério Público estadual e federal e da própria Assembleia Legislativa sobre o uso dos recursos públicos destinados ao combate à pandemia. “Não podemos dar carta branca para que gastem o dinheiro do povo sem dar qualquer explicação. Isso é improbidade. É crime”, finalizou ele.

Medida provisória

Os deputados aprovaram a A Medida Provisória 317/2020, oriunda do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES/Unidade Central, no valor de R$ 71.2 milhões. Após aprovação, a MP seguiu à promulgação.

Conforme determina a MP, fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES/Unidade Central, crédito extraordinário no valor de R$ 71.220.650,00, para atender à programação constante no atendimento hospitalar e ambulatorial no Estado do Maranhão.

Em mensagem encaminhando a MP à Assembleia, o governador Flávio Dino esclareceu que a relevância da matéria tratada na Medida Provisória reside, em especial, na necessidade de fortalecer as medidas preventivas e restritivas destinadas à contenção do coronavírus no Maranhão.

O governador esclareceu que a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, a exemplo das decorrentes do estado de calamidade pública, é admitida nos termos do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e do art. 138, § 3º, da Constituição Estadual.

Ação do MP está parada no TJ

Segue parada no Tribunal de Justiça uma ação do Ministério Público em que se que se pede que o Estado seja obrigado “a demonstrar e comprovar, com total transparência, […] as medidas efetivamente adotadas e valores financeiros recebidos e despendidos de repasses da União, emendas parlamentares e doações privadas, gastos no enfrentamento da pandemia ocasionada pela propagação do coronavírus”.

O caso subiu ao 2º grau depois de promotor de Justiça da Defesa do Idoso, José Augusto Cutrim, arguir a suspeição do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, para julgar o caso, ainda em maio.

O magistrado não reconheceu a suspeição e solicitou apenas que um novo juiz fosse designado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão para atuar na Vara por 30 dias e julgar não apenas esta ação do MP, mas também outros processos relacionados à pandemia da Covid-19.

O desembargador Guerreiro Júnior, no entanto, suspendeu esse despacho de Martins. E cabe ao plenário do TJ definir um novo juiz para apreciar o caso, o que ainda não foi feito.

Ação

A Ação Civil Pública que pediu transparência nos gastos do governo com ações contra o novo coronavírus foi assinada pelo promotor de Defesa do Idoso, José Augusto Cutrim e tem por objetivo a obtenção de provimento jurisdicional para obrigar o Estado do Maranhão a demonstrar e comprovar, com total transparência.

Esta transparência deve ocorrer mediante a veiculação de informações claras e atualizadas, por todos os meios de comunicação de massa, tais como: pronunciamentos, jornais, revistas, televisão, rádio, sítios da internet, redes sociais, etc;, as medidas efetivamente adotadas e valores financeiros recebidos e despendidos de repasses da União, emendas parlamentares e doações privadas, gastos no enfrentamento da pandemia.

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