Deputados aprovaram ontem, em sessão do Congresso, um projeto que abre crédito de R$ 775,9 milhões em favor do Ministério da Justiça para que sejam feitos repasses a fundos estaduais destinados à segurança pública.
O texto agora será analisado pelos senadores. O dinheiro permitirá que o governo cumpra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o repasse imediato de metade do valor arrecadado com exploração de loterias que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Por lei, o FNSP tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
A decisão do STF atendeu uma ação apresentada por 25 estados e o Distrito Federal. Apenas a Paraíba não assina a ação.
Segundo os estados, a União bloqueou R$ 1,14 bilhão (65% do fundo) e afetou os repasses aos estados, ferindo a lei que garante transferência obrigatória ao entes de 50% do valor que compõe o FNSP e foi arrecadado com a exploração de loterias.
O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso com o objetivo de cumprir a determinação do STF. Para abrir o crédito e não descumprir o teto de gastos, o governo cancelou despesas não obrigatórias de outros órgãos.
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