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Rede de Controle do MA é contra aplicação de verba do antigo Fundef no combate a Covid-19

Governo federal quer pagar, em 2020, 90% dos valores referentes ao fundo devido a estados e municípios, mas quer a previsão de que recursos possam ser usados em ações de combate ao novo coronavírus
Carla Lima/Editora de Política13/05/2020 às 09h27
Rede de Controle do MA é contra aplicação de verba do antigo Fundef no combate a Covid-19No Maranhão, o TCE já havia recomendado aos municípios a aplicação correta dos valores do Fundef quando liberados pela União (Reprodução)

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, que tem órgãos como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitiu nota sobre a proposta do governo federal em liberar o pagamento, inda no ano de 2020, de 90% do débito devido a Estados e Municípios, referente aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), autorizando a utilização de tais recursos no investimento imediato no combate ao coronavírus. De acordo com os órgãos, é inconstitucional o uso da verba da educação para quaisquer outros fins.

Segundo a Rede de Controle, a Lei n. 9.424/96 determinou expressamente que os recursos do fundo fossem obrigatoriamente aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério.

Ainda de acordo com a nota, os valores de precatórios devidos se refere ao antigo Fundef e hoje Fundeb e que decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou confirmado o entendimento de que as verbas dos precatórios do Fundef devem ser destinadas exclusivamente à educação, vedada qualquer outra destinação.

"Assim, manifesta-se a Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão de modo contrário a qualquer tentativa de acordo, quantos aos precatórios, que implique em destinação diversa da prevista constitucionalmente ao FUNDEF, cujos valores devem ser empregados integralmente na educação", finalizam a Rede de Controle em nota oficial.

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