O vereador Honorato Fernandes (PT), o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) e o vereador Paulo Victor (PTC), se reuniram, na manhã desta quarta-feira, 29, com os motoristas que prestam serviço por meio dos aplicativos de transporte , que tiveram seus veículos apreendidos durante operação desencadeada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), no último domingo, 26.

Na operação, o alvo foram os motoristas que não apresentavam o licenciamento cobrado pela secretaria. Após a operação, o Ministério Público estabeleceu o prazo, até o dia 10 de Junho deste ano para que os motoristas se regularizem, ficando suspensas, portanto, a fiscalização por parte da SMTT.

Durante a reunião, o deputado e os vereadores sugeriram uma articulação conjunta junto à SMTT, para revisão do Decreto Municipal n°53.404, por meio do qual a operação se amparou legalmente.

O objetivo do decreto é a regulamentação da Lei n°6481/2019, que, por sua vez, regulamenta a atividade dos motoristas que prestam serviço através dos aplicativos de transporte.

O vereador Honorato Fernandes explicou, no entanto, o porquê da proposta de revisão do decreto. Segundo ele, há a necessidade de revisão devido a uma inconstitucionalidade do decreto, uma vez que, em vários de seus artigos, o que ocorre não é a regulamentação, mas a modificação da Lei n°6481/2019, contrariando, portanto, o propósito do instrumento legal (decreto).

Na reunião ficou acordado ainda que, caso a SMTT não aceite a proposta de revisão do decreto, os vereadores irão trabalhar para que, tão logo a Câmara retome as atividades legislativas, o decreto seja pautado, de modo a revogá-lo, uma vez que o Legislativo Municipal tem a prerrogativa.

Além disso, uma audiência pública será realizada com o propósito de discutir o tema com os motoristas que prestam serviço por meio dos aplicativos de transporte, representantes do Executivo Municipal e a sociedade civil.

Obrigações das Operadoras

O fato de que as operadoras de aplicativo de transporte também têm as suas obrigações tributárias foi outro ponto destacado por Fernandes.

"Nos parece injusto, portanto, a penalidade ser aplicada apenas à parte mais frágil desse contexto, os motoristas, enquanto as operadoras se abstêm de suas responsabilidades”, disse Honorato.

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