O relatório, elaborado pelo deputado maranhense Juscelino Filho (DEM) que propõe alterações ao Projeto de Lei nº 3267/2019 (que prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro), deve ser apreciado hoje (17) a partir das 10h30 em comissão especial, no Congresso Nacional, que trata o assunto. O objeto será apreciado após críticas do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), ao relator, que sugeriu modificações em pontos do texto original.

Dois pontos causam divergência entre o Planalto e a relatoria. Um deles é a estipulação de prazos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Enquanto que o Executivo quer uma validade unificada de 10 anos (que cairia para 5 no caso de motoristas acima de 65 anos de idade), o parlamentar maranhense sugeriu prazos escalonados a partir dos 40 anos de idade do condutor (a).

Outro ponto de divergência diz respeito a pontuação para suspensão da CNH. O Executivo exige mínimo fixo de 40 pontos para retirada da habilitação, enquanto o deputado apresentou substitutivo com escala com três limites de pontuação para suspensão da CNH (20 pontos se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; de 30 se houver apenas uma infração gravíssima e 40 pontos se o motorista não comentar nenhuma infração gravíssima em 12 meses.

Ao portal G1, Jair Bolsonaro disse que Juscelino Filho – ao elaborar substitutivos – acatou pelo menos 101 emendas. “Ele [Juscelino] fez um novo Código de Trânsito Brasileiro”, disse o presidente. No total, 228 emendas foram recebidas.

O chefe do Executivo federal disse ainda em Brasília que, caso as modificações sugeridas pelo deputado maranhense sejam mantidas, o texto terá vetos após apreciação do Congresso. “Lógico que vou vetar. Mas a última palavra é do Parlamento”, afirmou. Procurado por O Estado, o deputado Juscelino Filho preferiu não se manifestar. Ele também é contrário, por exemplo, à retirada do item que obrigava o uso das cadeirinhas por crianças.

O PL foi apresentado pelo Governo Federal em junho deste ano. A entrega do texto foi feita pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro. Na primeira etapa de tramitação, na Câmara, a proposição foi enviada para a análise de uma comissão especial. Antes do parecer presidencial, o texto ainda será debatido na Câmara e no Senado.

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A proposta do deputado maranhense prevê 10 anos de validade da CNH para condutores com até 40 anos de idade, de 5 anos para os motoristas entre 40 e 70 anos de idade e de 3 anos para condutores com 70 anos ou mais. Ainda segundo a proposta, motoristas profissionais das categorias C, D e E continuam com habilitação válida por 5 anos.

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