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PECs Emergencial e da Revisão dos Fundos terão relatórios lidos

No colegiado é praxe conceder aos integrantes o prazo de até uma semana para vista coletiva do relatório, mas tudo depende de acordo entre os senadores.
Agência Senado02/12/2019 às 08h03
PECs Emergencial e da Revisão dos Fundos terão relatórios lidosGeraldo Magela/Agência Senado

A leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de PEC Emergencial, do governo federal, está prevista para a próxima quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No colegiado é praxe conceder aos integrantes o prazo de até uma semana para vista coletiva do relatório, mas tudo depende de acordo entre os senadores. Para a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a proposta é polêmica, pois traz o que considera algumas “maldades” que precisam ser analisadas com calma. Por isso, adianta, o texto deverá ser debatido em audiência pública e votado apenas no ano que vem.

— Nós sabemos das dificuldades financeiras, da crise dos estados brasileiros e do governo federal, mas isso não significa que, em momentos de crise, sejam cortados direitos garantidos, por exemplo, pela própria Constituição Federal. É uma PEC que tem algumas coisas boas e isso pode ser aprovado, mas aquilo que nós entendermos que for ruim para a sociedade, para a população, para o trabalhador, nós teremos que fazer uma ampla frente para combater e derrubar — afirmou.

Entre as medidas trazidas pela PEC Emergencial estão a redução da jornada do serviço público com redução de vencimentos em até 25%, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos.

— Eu dou um exemplo muito simples para todo mundo entender: nos municípios pequenos no Brasil, a média salarial não chega a R$ 2 mil. Você imagine cortar R$ 500, que são 25%. Esse servidor vai entrar no cheque especial, no cartão de crédito. E a gente sabe que nesses municípios é o servidor que movimenta a economia, vai quebrar comércio, vai gerar desemprego, é tudo que nós não queremos — ressaltou.

Pacote - A proposta faz parte do Plano Mais Brasil, um pacote de medidas do governo para cortar gastos, garantir equilíbrio fiscal e retomar o crescimento econômico.

Das outras duas propostas do pacote — PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019) — a que deve avançar em 2019 é a que trata da extinção dos fundos públicos infraconstitucionais para permitir ao governo usar o dinheiro retido para outras finalidades (PEC 187/2019). A proposta já tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou texto substitutivo, também com leitura pautada para esta quarta-feira.

De acordo com a PEC, o patrimônio acumulado em cada fundo será transferido para o ente federado ao qual estiver vinculado. Entre as alterações, o senador Otto busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja: que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes federativos. Um exemplo é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, que poderia ser extinto sem a mudança feita pelo relator.

A PEC do Pacto Federativo aguarda relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC). O ajuste fiscal aplicável ao custeio da máquina pública é o principal objetivo da proposta que prevê, entre outras medidas, a unificação dos valores mínimos a serem gastos por estados e municípios em saúde e educação.

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