Brasília - O presidente Jair Bolsonaro disse na sexta-feira, 22, que poderá tirar do papel seu partido, o Aliança pelo Brasil, em um mês, se for "positivo" o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre coleta eletrônica de assinaturas. "Se for positiva, forma num mês o partido. Se não for, vai demorar alguns meses, longos meses", disse Bolsonaro.

Para ser registrado oficialmente e poder disputar eleições, ainda será necessária a coleta de cerca de 500 mil assinaturas, em pelo menos nove Estados. O prazo para que o partido seja registrado a tempo de concorrer nas eleições municipais do ano que vem é apertado e termina em março de 2020. A expectativa é de que o presidente da República possa ser o principal fator de mobilização para conseguir os apoios necessários.

Reforma

De acordo com a Reforma Eleitoral (Lei 13.165, de 2015), para surgir uma nova legenda é preciso comprovar em dois anos um apoiamento mínimo de eleitores não-filiados a um partido político: os signatários devem corresponder a pelo menos 0,5% dos votos válidos registrados na última eleição para a Câmara dos Deputados e distribuídos por pelo menos um terço dos estados, representando no mínimo 0,1% do eleitorado que votou em cada um desses estados.

Na prática, serão cerca de 500 mil assinaturas, segundo cálculo do TSE, a quem cabe conferir as assinaturas.

Numa consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (nº 060196613) de 2018, o deputado ruralista Jerônimo Goergen (PP-RS), aliado de Bolsonaro, perguntou se é viável a verificação das assinaturas por meio de certificação digital. O assunto deve ser apreciado no plenário do TSE nesta terça-feira (26). Caso o tribunal responda que sim, o procedimento será inédito no país e pode ajudar que o novo partido seja criado mais rapidamente.

Em parecer ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, se manifestou contra a coleta de assinaturas digitais para criar siglas. Crítico do voto eletrônico, Bolsonaro fez um questionamento na quinta-feira, 21: "o voto pode, assinatura não pode? De acordo com a decisão, a gente vai saber se forma (o partido) para março ou para o final do ano que vem", disse o presidente.

"Se passar só para biometria também ajuda. acho que maior parte dos eleitores estão na biometria, daí a gente resolve isso aí", afirmou Bolsonaro nesta sexta.

Excludente de ilicitude

O presidente disse não saber se haverá resistência ao projeto de lei que trata de excludente de ilicitude para agentes em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mas citou a "esquerda" e disse "qualquer coisa é culpa da polícia". "Não sei (se haverá resistência). Existe a reação da esquerda. O falso direitos humanos. Qualquer problema é culpa da polícia. Tivemos Estados onde a polícia não foi para a rua, vê a desgraça que aconteceu. Temos de prestigiar o policial", disse Bolsonaro.

O mandatário não quis especular quando o projeto deve ser aprovado. "Não posso. Pelo amor de Deus. Fiquei 28 anos lá dentro (do Congresso). Tem projeto meu (tramitando) desde quando assumi em 1991", afirmou.

Mais

Mercosul

Bolsonaro disse, ainda, o resultado mais importante do encontro
de líderes do Mercosul em Bento Gonçalves (RS), no começo de dezembro, será "consolidar o acordo com a União Europeia". O presidente será anfitrião do evento.

Mudança de legenda não afeta mandatos majoritários

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o senador Flávio Bolsonaro anunciaram, na última quinta-feira, 21, a formação de uma nova legenda, a Aliança Pelo Brasil (APB). Assim que os dois políticos deixaram o PSL, já apareceram as dúvidas sobre a fidelidade partidária. Será que eles poderiam perder o mandato?

A resposta é não. A Resolução 22.610, de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata de fidelidade partidária, estabelece que a mudança de legenda tem justa causa — e, portanto, não pode ser punida — quando acontecer incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mudanças de legenda sem essas justificativas são motivo para a perda do mandato.

A Reforma Eleitoral de 2015, posterior à Resolução do TSE, restringiu os motivos que ensejam a desfiliação por justa causa. Ficaram somente três: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal ou mudança de partido efetuada na janela partidária (período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer a eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente).

Ou seja, a reforma não incluiu criação de partido — como ocorre agora com a família Bolsonaro — como justa causa de desfiliação.

Diante da lacuna sobre a perda ou manutenção dos mandatos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) diferenciou os cargos majoritários (presidente, governadores, prefeitos e senadores) dos cargos proporcionais (vereadores, deputados distritais e deputados federais). Nos majoritários, o STF entendeu que não há infidelidade partidária no caso de mudança de partido sem justa causa. O mesmo não acontece com os cargos proporcionais.

É por isso que senadores podem permanecer sem partido — como foi o caso do senador Reguffe (DF). Eleito pelo PDT em 2014, ele deixou o partido após um ano de mandato. Permaneceu três anos sem legenda até se filiar em setembro deste ano ao Podemos.
As alterações partidárias, portanto, são menos problemáticas no Senado. Somente este ano, foram pelo menos dez mudanças.

A base de apoio ao presidente Jair Bolsonaro, no entanto, ainda não deve deixar o PSL para ingressar na nova legenda. No Senado, dos três senadores do PSL, somente Flávio Bolsonaro já apresentou pedido de desfiliação. Sem filiação partidária, o senador não pode relatar projetos de lei, presidir ou mesmo participar de comissões nem de reuniões de liderança.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) explicou a situação.
“Senador sem partido não ajuda, porque perde todas as posições em comissões, perde relatorias, e todo voto é importante. Todos os parlamentares por ora ficarão, menos Flávio [Bolsonaro]. Não julguem, porque não é simples. Se queremos o bem do Brasil, tenhamos maturidade na transição”, disse.

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