Brasília

O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pediu à corte, ontem, a suspensão da campanha publicitária lançada pelo Governo Federal para promover o chamado pacote anticrime.
Proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e entregue ao Congresso em fevereiro deste ano, o pacote prevê mudança em leis para, segundo o Governo, tornar mais efetivo o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.

O pedido de medida cautelar foi apresentado pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU Lucas Furtado.

A campanha publicitária do pacote anticrime foi lançada na manhã de ontem, durante cerimônia no Palácio do Planalto que contou com presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Moro.
A campanha, que vai ficar no ar até o final de outubro, vai contar com vídeos que usam depoimentos de vítimas de violência e defende, por exemplo, o início do cumprimento de pena de prisão a partir da condenação em segunda instância.

Para justificar o pedido de suspensão, Furtado citou uma reportagem publicada pelo jornal "O Globo", que apurou que a campanha vai custar aos cofres públicos cerca de R$ 10 milhões.

A reportagem informa que o jornal questionou a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência sobre o valor da campanha, mas que não recebeu resposta, o que também foi destacado pelo subprocurador-geral em sua representação.

“Caso seja comprovada, de fato, necessidade para os gastos realizados com a campanha publicitária do governo Bolsonaro em defesa do pacote anticrime, deve haver prestação de contas e transparência dos dispêndios com essas despesas que permitam a efetiva fiscalização dos órgãos de controle, bem como da sociedade.

Situação essa que não existe quando a Secom da Presidência da República não informa os valores empregados nas peças publicitárias”, afirma Furtado no documento.

O plano

“Pacote Anticrime: A lei tem que estar acima da impunidade" é o slogan da campanha, que terá vídeos de 30 segundos com depoimentos reais. O presidente afirmou que o governo está "vagarosamente" conseguindo vencer a "guerra de informações" sobre segurança no país. Moro afirmou na cerimônia que, no governo Bolsonaro, o Brasil não será mais "paraíso para criminosos". Segundo o ministro, o pacote é uma aspiração importante da sociedade brasileira. "Há não muito tempo havia certa percepção de que vivíamos em terra sem lei e sem Justiça", disse ele.

Para o ministro, o país vivenciou, "principalmente" nos últimos cinco anos, "revelações de um grande sistema de corrupção que gerava incredulidade até daqueles que tinham conhecimento destes fatos". O ex-juiz disse ainda que Bolsonaro é o "grande mentor" do governo e da proposta de endurecimento contra o crime.

Para uma plateia composta por congressistas, entre eles o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filhos do presidente, o ministro mandou recados. "Ações do Executivo são importantes, mas mudanças legislativas são igualmente fundamentais. Para que não só governo, mas também o Congresso, possa mandar mensagem clara para sociedade de que os tempos do Brasil sem lei e sem Justiça chegaram ao fim", disse Moro.

Moro disse ainda que "nada foi perdido" com relação ao pacote anticrime, mesmo após mudanças no texto feitas por grupo de trabalho da Câmara dos Deputados.

"O processo legislativo ainda está em trâmite. A votação está aberta e nada foi perdido. Outros pontos podem ser, no final, aprovados. E outros, rejeitados. O papel do governo é convencer os parlamentares", disse o ministro.

Moro afirmou compreender que o Congresso tenha deixado o pacote em segundo plano para analisar a reforma da Previdência. "Mas temos de lembrar que ambiente com menos criminalidade também favorece desenvolvimento econômico", afirmou.

Segundo o ministro, a ideia da campanha publicitária pró-pacote é "lembrar que essa necessidade de enfrentar a criminalidade é para defender as pessoas". "Por trás de cada um desses números, estatísticas, existem lá pessoas que foram vitimadas por crimes muitas vezes terríveis."

Mais

Caso Ágatha Félix

O ministro disse lamentar a morte da estudante Ágatha Félix, de 8 anos, baleada no dia 20 passado no Rio de Janeiro, mas não quis comentar sobre o presidente Bolsonaro não ter feito declarações sobre o caso. "A pergunta não é apropriada", afirmou
"Foi, no fundo, questão mais relativa ao governo estadual (a morte da estudante), mas o projeto anticrime visa proteger todas as pessoas. Objetivo maior é reduzir a criminalidade em geral e poupar a vida de muitas 'Ágathas'", disse Moro.

Bolsonaro defende ações policiais em operações

No lançamento de campanha publicitária para aprovação do pacote anticrime, o presidente Jair Bolsonaro defendeu ontem, 3, que registros de mortes por "autos de resistência" são sinais de que os policiais trabalham

"Muitas vezes a gente vê um policial ser alçado para uma função e a imprensa dizer: 'Tem 20 autos de resistência'. Tinha de ter 50. É sinal de que trabalha. Que faz sua parte e que não morreu", disse Bolsonaro. Autos de resistência são mortes enquadradas como consequência da atividade do policial, como uma reação para legítima defesa.

O presidente afirmou ter certeza de que haverá consentimento para aprovação do pacote proposto pelo Executivo, mas reconheceu que o governo sofreu "alguns reveses". "Devemos entender que não pudemos mudar de hora pra outra o rumo de transatlântico que, há no mínimo 30 anos, está no caminho errado", disse Bolsonaro.

Apresentado em fevereiro deste ano como carro-chefe do projeto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para combate ao crime, o pacote sofreu derrotas em grupo de trabalho de deputados, como a derrubada de dispositivo sobre excludente de ilicitude.

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