A Reforma Tributária discutida no Senado da República e na Câmara Federal, com duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação nas Casas, e no Palácio do Planalto, sede administrativa do Governo Federal em Brasília, tem o Maranhão com protagonismo.

No relatório entregue pela Comissão Especial do Senado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, há quatro itens que fazem referência e que devem beneficiar diretamente o Maranhão, se aprovados. O texto é assinado pelo senador Roberto Rocha (PSDB).

O primeiro item em destaque diz respeito à criação da Zona de Processamento de Exportações do Maranhão (Zema) e está diretamente ligado às movimentação do Porto do Itaqui. O segundo trata do acesso a recursos destinados para os estados que integram a Amazônia Legal. O terceiro item fala sobre a destinação de recursos arrecadados com o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e o quarto item dá aval para repasse de recursos para a região localizada na junção de quatro estados (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), chamada de Matopiba.

Ao fazer referência à Zema, o relatório descreveu o Porto do Itaqui, situado em São Luís, como um “local perfeito para uma zona especial de processamento de exportações”. Afirma ainda que o porto maranhense é a rota mais curta do Brasil para a Ásia. Pela proposta, os insumos entrariam pelo porto sem o recolhimento de impostos, seriam processados na própria ilha e exportados, também sem a cobrança de impostos.

A peça destaca que uma lei complementar definirá os critérios para aprovação dos projetos e os incentivos fiscais para as empresas que se instalarem no local. A zona de exportação deve ter previsão de duração de pelo menos 30 anos.

No que diz respeito aos recursos destinados à Amazônia Legal, a justificativa é de que o estado integra a mesma região, apesar de pertencer ao Nordeste. Pela proposta, os recursos destinados a programas de financiamento da Região Norte, operados pelo Banco da Amazônia, poderão ser repassados para toda a Amazônia Legal.

Já sobre o Centro de Lançamento de Alcântara o relatório prevê assegurar na Constituição a participação do Maranhão nas receitas da base. Os recursos, pela proposta, deverão ser aplicados em “preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico, infraestrutura e atendimento às populações vulneráveis” no estado.

E, na referência aos repasses para a Matopiba, o parecer sustenta, com base na Constituição, que uma lei pode definir os municípios pertencentes à região, estabelecer programas de desenvolvimento e fontes de financiamento para as localidades. O parecer também autoriza que uma lei futura defina um porcentual mínimo de recursos destinados ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste para a Matopiba.

SAIBA MAIS

O protagonismo do Maranhão na Reforma Tributária também se dá na condução e na relatoria das comissões no Legislativo. O senador Roberto Rocha (PSDB) é o relator da matéria no Senado. O deputado federal Hildo Rocha (MDB) atua como presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara Federal. Ambos devem ter atuação decisiva na consolidação do tema no Congresso Nacional.

Classe política e empresários defendem a unificação de impostos

A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara Federal defendeu na manhã de ontem, na ocasião de um seminário em São Luís, realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), a simplificação do sistema tributário e a unificação de impostos no país.

O seminário, realizado a partir de um requerimento do deputado Eduardo Braide [sem partido], foi conduzido pelo presidente da Comissão Especial, deputado Hildo Rocha (MDB).

O ex-ministro de Estado, Nelson Machado fez uma apresentação robusta sobre a proposta discutida no Congresso Nacional e também defendeu a unificação de impostos e simplificação do sistema tributário.

Articulador do seminário, Eduardo Braide destacou três principais pontos que devem ser levados em consideração pelo Congresso Nacional na discussão do tema.

“É necessário falar da importância desse evento e de falar sobre esse tema. A reforma tributária vai mudar a vida de todos nós. Ninguém mais aguenta pagar tantos impostos no país e a reforma vem para isso: reduzir o número de impostos cobrados a um único imposto [IBS] que é o Imposto de Bens e Serviços, simplificar o sistema tributário do Brasil. A segunda missão é fazer uma justiça tributária, ou seja, quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos, paga menos. E a terceira missão é gerar novos empregos. E nós só vamos conseguir isso desonerando a folha de pagamento”, disse.

Hildo Rocha assegurou compromisso e dedicação na discussão do tema na Câmara Federal. Ele defende a efetivação da reforma. “Estamos atentos, sensíveis à causa e convictos e de que é necessário implantar essa reforma no país”, resumiu.

Edilson Baldez, presidente da Fiema, destacou a iniciativa da Câmara Federal, se colocou à disposição dos parlamentares e afirmou que conduzirá um encontro da classe empresarial com a Assembleia Legislativa – com a articulação do deputado Arnaldo Melo -, para elaborar uma proposta do estado para ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Participaram do seminário, posicionados na Mesa, os parlamentares Hildo Rocha, Aguinaldo Ribeiro e Eduardo Braide, além dos representantes de entidades: Maurício Feijó (Fecomércio), Fábio Ribeiro (CDL), Edilson Baldez (Fiema) e Felipe Mussalém (ACM).

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