O juiz Paulo de Assis Ribeiro, titular da Comarca de Vargem Grande, determinou que o prefeito da cidade, Carlinhos Barros (PCdoB), restabeleça os repasses constitucionais destinados à Câmara de Municipal.
A decisão, de quarta-feira, 17, põe fim a uma manobra política do comunista perpetrada depois de o irmão dele, vereador Germano Barros (PSD), perder eleição em que tentava ser reconduzido para a presidência do Legislativo municipal.
Com a derrota, Carlinhos Barros sancionou lei reduzindo a previsão orçamentária anual do Poder Legislativo municipal de R$ 2,45 milhões para R$ 1,56 milhão.
A medida, de acordo com a contestação apresentada pela assessoria jurídica da Câmara, foi feita ao arrepio da lei, “uma vez que não seguiu os trâmites do processo legislativo e que, além de ilegal, inviabiliza, sobremaneira, a atuação do Poder Legislativo durante o ano de 2019.
Em seu despacho, o juiz afirmou que a medida adotada pelo prefeito apontou “clara interferência de um Poder no outro, o que é terminantemente vedado pela Constituição, eis que afronta cristalinamente o mencionado princípio da separação dos Poderes, de modo que se configurada a atuação do Poder Executivo na alteração unilateral das verbas destinadas ao Poder Legislativo”.
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