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TJ repudia projeto que define crime de abuso de autoridade

Corte divulgou nota de repúdio com a justificativa de que os dispositivos da proposta vão provocar prejuízos irremediáveis à atuação do Poder Judiciário
Ronaldo Rocha da editoria de Política22/08/2019

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções, aprovado pela Câmara Federal na semana passada.
A nota é assinada pelo presidente da Corte, desembargador José Joaquim Figueiredo. Pelo documento, o projeto traz prejuízos irremediáveis à atuação do Poder Judiciário e é uma tentativa de intimidar os agentes públicos.
“O projeto – que foi aprovado de forma açodada na Câmara Federal, sem um debate mínimo, após passar mais de dois anos paralisado –, tem várias distorções e enfraquece as autoridades dedicadas ao combate à corrupção com aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, abrindo a possibilidade de criminalização de funções essenciais da magistratura”, destaca trecho da nota.
De acordo com o TJ, o projeto ameaça a independência do Judiciário em todo o país.
“A amplitude do texto do citado Projeto de Lei – que segue para sanção presidencial – coloca em cheque a independência do Judiciário com vários tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica, merecendo, por isso, o repúdio da sociedade e o veto presidencial, por converte-se num mecanismo de intimidação dos agentes públicos, em especial do Poder Judiciário”, completa a nota.

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