O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções, aprovado pela Câmara Federal na semana passada.
A nota é assinada pelo presidente da Corte, desembargador José Joaquim Figueiredo. Pelo documento, o projeto traz prejuízos irremediáveis à atuação do Poder Judiciário e é uma tentativa de intimidar os agentes públicos.
“O projeto – que foi aprovado de forma açodada na Câmara Federal, sem um debate mínimo, após passar mais de dois anos paralisado –, tem várias distorções e enfraquece as autoridades dedicadas ao combate à corrupção com aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, abrindo a possibilidade de criminalização de funções essenciais da magistratura”, destaca trecho da nota.
De acordo com o TJ, o projeto ameaça a independência do Judiciário em todo o país.
“A amplitude do texto do citado Projeto de Lei – que segue para sanção presidencial – coloca em cheque a independência do Judiciário com vários tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica, merecendo, por isso, o repúdio da sociedade e o veto presidencial, por converte-se num mecanismo de intimidação dos agentes públicos, em especial do Poder Judiciário”, completa a nota.

Projeto
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) da semana passada, o projeto do Senado que trata de crimes de abuso de autoridade. A matéria já enviada à sanção presidencial e impõe pressão ao presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Segundo o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal.
Desde a aprovação houve divergência entre deputados governistas e de oposição na interpretação do texto da lei. Alguns defendem que, pelo texto, fatos e provas não serão consideradas, por si só, abuso de autoridade.
Estão sujeitos a responderem por esses crimes de abuso de autoridade, qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se nesse rol, portanto, os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo; do Executivo; do Judiciário; do Ministério Público; e dos tribunais ou conselhos de contas.
A nova lei será aplicada também a todo aquele que exercer, mesmo de forma transitória e sem remuneração, qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.
O projeto prevê a prisão de membros do Poder Judiciário.

Protestos foram feitos no país

Dezenas de juízes e procuradores de vários estados do país realizaram protesto ontem contra o projeto que regulamenta o crime de abuso de autoridade, na Esplanada dos Ministérios. Os magistrados sustentaram, no ato, que o texto dificulta o combate ao crime organizado. O Poder Judiciário pressiona o presidente Jair Bolsonaro (PSL) pelo veto integral ao projeto de lei aprovado na Câmara Federal.

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